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Município pode celebrar ANPC com réu por improbidade, decide juiz

A jurisprudência admite a possibilidade de propositura de ação por ato de improbidade administrativa e de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC) pelo ente público interessado, com base em sua legitimidade disjuntiva e concorrente com a do Ministério Público. Executado e município chegaram a acordo de não persecução civil Seguindo esse entendimento, o juízo da 1ª Vara […]

Execução mudada por recurso de cônjuge gera honorários por equidade

A exceção de pré-executividade que altera o polo passivo de uma execução, quando ajuizada por terceiro interessado, não gera parâmetro objetivo para a incidência dos honorários de sucumbência. Assim, a verba deve ser fixada pelo critério da equidade. Mulher se insurgiu contra execução que tinha como alvo o marido, o qual prestou fiança sem a […]

Superendividamento é da competência da Justiça estadual, diz STJ

As mudanças introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinam a competência dos Tribunais de Justiça estaduais (ou distritais) para analisar processos que envolvem superendividamento, mesmo quando figure como parte ou interessado um ente federal, dada sua natureza concursal.  Justiça estadual deve julgar repactuação de dívida, decide STJ  Freepik […]

Distribuidora suspeita de fraude não tem acesso a sistema sobre ICMS

O artigo 45 da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) estabelece que em caso de risco iminente, a administração pública poderá motivadamente adotar providências para resguardar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado. TJ-SP confirmou ato que revogou acesso de distribuidora de combustíveis ao Scanc senivpetro/freepik Esse foi o entendimento da, 5ª Câmara […]

Gleydson Oliveira: Aquisição de imóvel e regularidade do vendedor

A diligência legal tendo por objeto o imóvel, o(s) proprietário(s) e do(s) antecessor(es) proprietário(s), consiste em providência indispensável a ser realizada pelo comprador em hipótese de aquisição de imóvel, através do seu advogado, com vistas a identificar as informações que possam eventualmente configurar a perda da higidez da propriedade, a ocorrência de fraude à execução […]

Annelise Adames: Limites de renda para justiça gratuita

A justiça gratuita é um direito previsto na Constituição e na legislação processual civil, que garante às pessoas que não têm condições financeiras de arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Trata -se de instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça a todas as pessoas, independentemente de sua […]

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