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Não cabe ao juiz impedir Defensoria de cobrar honorários irrisórios

O Judiciário não tem o poder de negar seguimento a um cumprimento de sentença requerido pela Defensoria Pública para cobrar honorários de sucumbência em valores tão baixos que sequer superariam os custos do processo e os gastos para movimentar a máquina pública. R$ 58,37 cobrados na execução iriam para fundo para aparelhamento da Defensoria Freepik […]

STJ avalia se juiz pode vedar Defensoria de cobrar honorários baixos

O Judiciário tem o poder de negar seguimento a um cumprimento de sentença requerido pela Defensoria Pública para cobrar honorários de sucumbência em valores tão baixos que sequer superariam os custos do processo e os gastos para movimentar a máquina pública? R$ 58,37 cobrados na execução iriam para fundo para aparelhamento da Defensoria Freepik A […]

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