Por pejotização irregular, juiz condena Enel e empresa terceirizada
Por constatar que havia nos dois casos julgados todos os elementos típicos da relação de emprego, o juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (CE), condenou uma empresa terceirizada e, subsidiariamente, a distribuidora de energia elétrica Enel do Ceará a pagar verbas trabalhistas e indenização por danos morais a duas atendentes contratadas de forma […]
Sem prova de dano ou dolo, não é possível condenar por improbidade
De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres públicos sejam presumidos. Além disso, também é necessário que seja comprovada a intenção de causar a lesão. Reprodução/Prefeitura de CotiaContrato […]
Juiz que tomou posse no TJ-ES com base em liminar deve ser afastado
A manutenção em cargo público de candidato não aprovado que tomou posse graças a medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, sob o fundamento de fato consumado, não é compatível com a Constituição. Juiz do TJ do Espírito Santo que tomou posse com base em liminar que questiona banca de concurso deve perder […]
TJ-SP proíbe Tarcísio de mudar nome de futura Estação Paulo Freire
A Lei Federal nº 12.781/13 veta que pessoa conhecida pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. Ao barrar iniciativa do governo de Tarcísio de Freitas, desembargadora lembrou que lei federal veta homenagem a escravocratas Marcelo Camargo/Agência Brasil Esse foi um dos fundamentos adotados pela desembargadora Maria Fernanda de […]
Sem provas, Eduardo Paes é absolvido de acusação baseada em delação
Por falta de provas, Eduardo Paes (PSD) foi absolvido no processo em que era acusado de ter recebido uma suposta doação de campanha irregular da Odebrecht no valor de R$ 650 mil. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, havia sido citado em delação premiada Reprodução O Ministério Público havia recebido a denúncia com base em […]
B3 não precisa indenizar investidora por venda irregular de ações
Não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a B3 não precisa indenizar uma investidora pela venda irregular de ações com uso de procuração falsa. Bolsa de valores não tem o dever de verificar se procuração do titular é legítimaReprodução A […]
Juíza anula posse de Jorge Viana na presidência da Apex-Brasil
A suspensão da regra que exige fluência em inglês para ocupar a presidência da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) representa desvio de finalidade e beneficia o atual presidente da autarquia, irregularmente empossado no cargo. Juíza anulou a posse de Jorge Viana no comando da Apex por ele não falar inglês Foto: […]
Atestado de antecedentes não pode ser dispensado em naturalização
O Poder Judiciário não pode agir em substituição às autoridades migratórias competentes, dispensando documentação prevista em lei. Imigrante do Haiti tentou conseguir dispensa do atestado de antecedentes criminais Reprodução/Passport Index Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, no início de maio, recurso de uma imigrante do Haiti […]
Conselheiro do TCE de Roraima é condenado à prisão por peculato
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (19/4), o conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), à pena de cinco anos e quatro meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de peculato. Para Falcão, conselheiro do TCE não poderia ter deferido […]
Justiça extingue ação penal contra ex-presidente da Cohab de Bauru
Reconhecendo a litispendência da ação — termo que se refere à existência de processos com as mesmas partes, causas e pedidos —, a 3ª Vara Criminal de Bauru extinguiu uma ação penal movida contra Edison Gasparini, ex-presidente da Cohab da cidade do interior paulista. Ex-presidente da Cohab era investigado por peculado e improbidadealvaro_cabrera/freepik Gasparini foi […]
