Estrangeiro em situação irregular pode ajuizar ação trabalhista
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de uma loja de variedades para extinguir uma ação sem resolução do mérito e expedir ofícios […]
Não há insignificância na apreensão de uma munição com preso
O réu que cumpre pena no regime semiaberto e é flagrado com apenas uma munição justamente quando está voltando para a prisão não cumpre os requisitos para reconhecimento de insignificância — ausência de periculosidade social ou o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da ação. Preso que cumpria pena no semiaberto foi flagrado com munição ao voltar à […]
