Ausência de indicação em relatório não justifica tratamento negado
A simples ausência de indicação no relatório médico de que o paciente preenche os requisitos técnicos para o tratamento que lhe foi prescrito não justifica a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Plano de saúde terá de fornecer tratamento prescrito por médico a paciente com câncer Reprodução Esse foi o entendimento do juiz Diego […]
Ludmila Leite é sócia do Florêncio Filho Camargo Aranha Advogados
Depois de liderar a área de Penal Empresarial em dois dos maiores escritórios full service do Brasil (Tozzini Freire e Lefosse) por mais de oito anos, a advogada Ludmila Leite retorna à advocacia especializada e se junta ao escritório Florêncio Filho Camargo Aranha, banca de Direito Penal e Penal Empresarial com advogados de perfil acadêmico […]
Juiz condena governo da Bahia a custear cirurgia de redução de mama
Por entender que os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano — estavam preenchidos, o juiz Ruy Eduardo Almeida Brito, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que o estado da Bahia autorize uma cirurgia de redução mamária de uma beneficiária do Sistema […]
STJ julga redução de pena por afastamento de circunstância negativa
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Gustavo Lima/STJRelator, ministro Sebastião Reis Junior apontou acórdãos e decisões monocráticas semelhantes A questão representativa da controvérsia, registrada como Tema 1.214 na base de […]
Requisitos de colaboração da Lei de Drogas são alternativos
Os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas — colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime — são alternativos, e não cumulativos. Assim decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira (12/9). Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da […]
Operadora pode usar parecer para contestar cirurgia pós-bariátrica
Os planos de saúde são obrigados a custear a operação plástica de caráter reparador ou funcional em paciente que tenha sido submetido a cirurgia bariátrica, desde que seja parte do tratamento contra obesidade mórbida. Planos de saúde devem custear cirurgias de caráter reparador ou funcional em pacientes em tratamento de obesidade mórbida nunezimage/freepik Havendo dúvidas sobre o […]
Diversidade de formatos caracteriza juiz das garantias em outros países
A decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar a competência do juiz das garantias contrariando o texto aprovado pelo Congresso Nacional invadiu a competência do Legislativo, como já apontaram especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para além disso, o modelo de atuação definido pelo STF vai no sentido oposto ao de países como França, […]
Nancy Andrighi propõe que STJ supere tese do rol taxativo da ANS
Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Lei 14.454/2022 pelo Congresso Nacional é suficiente para permitir a superação da tese, firmada pela 2ª Seção da corte, de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo. Para ministra Nancy Andrighi, houve a superação legislativa […]
Gratuidade de justiça não alcança serviços de juntas comerciais
O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. No caso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de […]
Plano de saúde deve garantir tratamento integral a criança autista
A boa-fé contratual pressupõe que planos de saúde garantam atendimento integral a seus clientes. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Vara Cível de Cotia (SP) garantiu o tratamento a uma criança com transtorno de espectro autista. O juiz entendeu que a empresa feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato Freepik […]
