Fernando Moreira: Prints de WhatsApp anexados a processos
Um estudo feito em 2022 demonstra que o “Brasil é o país do mundo que mais usa WhatsApp” [1], sendo que “pelo menos 165 milhões de brasileiros usam a ferramenta” [2]. Esse uso maciço do aplicativo pelos brasileiros tem refletido nos processos judiciais, nos quais cada vez mais os jurisdicionados têm usado impressões das telas dos telefones […]
TJ do Maranhão revisa teses sobre execução de honorários
Para readequar o conceito à tese fixada pelo Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) revisou as teses referentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59.669/2017. Divulgação/TJ-MARevisões foram aprovadas em julgamento na última quarta (26/7) Por unanimidade, em julgamento na última quarta-feira (26/7), os […]
STJ nega honorários em desconsideração da personalidade jurídica
Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assim, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, afastou o pagamento de honorários fixado contra uma empresa fabricante de baterias. Ministro Marco Buzzi, relator do casoRafael L. O caso teve início em uma […]
Tutela antecipada leva credor a negociar com empresa em crise
A tutela antecipada é o dispositivo que permite equilibrar a relação de forças na fase que antecede a recuperação judicial, já que deixa os credores mais propensos a negociar com a empresa em crise. Para Gübel, tutela antecipada permite equilíbrio de forças entre devedor e credores Essa é a avaliação do advogado Otto Gübel. Especialista […]
Legislativo promove justiça e impede arbítrio, afirma senador
Peça fundamental do Estado democrático, o processo legislativo também é responsável por fazer justiça, sobretudo por meio do debate parlamentar, que é o oposto do arbítrio, afirma o senador Jader Barbalho. Para Jader, sem Poder Legislativo o que existe é ditadura e falta de justiça Tradicional representante do Pará no Senado e nome histórico do […]
Regulamento da UE é impositivo e excludente, diz diretor da JBS
O Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) estabeleceu normas muito mais impositivas e excludentes do que uma legislação dessa natureza poderia estabelecer, afirma Adriano Ribeiro, diretor jurídico da multinacional brasileira de alimentos JBS. Para Ribeiro, mercado europeu poderia permitir adaptação do produtor brasileiro Na opinião do advogado, a comunidade internacional acerta […]
Reconhecimento pessoal não pode ser feito somente por fotografia
A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir para eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Desembargador convocado Jesuíno Rissato, relator do caso no STJGustavo Lima/STJ Assim, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, anulou o reconhecimento […]
Nova lei de RJ deu mais segurança a produtor rural, diz advogado
Sancionada em março de 2021, a Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência trouxe mudanças importantes e proporcionou mais segurança jurídica à atividade econômica do produtor rural e ao agronegócio como um todo, afirma o advogado Breno Augusto Pinto de Miranda. Ações de recuperação vêm aumentando entre produtores rurais, disse Miranda Especialista em Direito Agrário […]
Impacto aos herdeiros deve ser checado na data da doação
A configuração da doação inoficiosa — que ultrapassa a metade do patrimônio do doador e avança sobre o patrimônio dos herdeiros necessários — é determinada na data do ato de liberalidade, e não no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ministra […]
Pais não respondem por dívida de contrato assinado por terceiro
Quando a prestação dos serviços educacionais é contratada por terceiro estranho à entidade familiar, a execução de dívida referente à inadimplência de mensalidades escolares não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. Ministro Raul Araújo, relator do casoLucas Pricken Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao […]
