Juiz acolhe pedidos da Defensoria e do MP para absolver acusado no Rio
O juiz Marco Antonio Novaes de Abreu, da 2ª Vara Criminal de Madureira, zona norte do Rio de Janeiro, julgou improcedente ação penal contra um homem acusado de porte ilegal de arma e recepção culposa. Defensoria e MP concordaram que abordagem policial foi ilegal no Rio Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil O magistrado acolheu manifestação do Ministério […]
Falta de provas da forma de ingresso de PMs gera absolvição
Não pode haver invasão de domicílio com base em relato de disque-denúncia, sem campana prévia, sem identificação dos moradores, sem informações sobre a maneira de ingresso no terreno e sem autorização para entrada, devido à ausência de fundada suspeita de crime. Policiais não comprovaram que proprietário abriu portão e autorizou sua entradaFreepik Com esse entendimento, a […]
Pouca droga com acusado de tráfico primário não justifica prisão
A pequena quantidade de droga apreendida e o fato de o acusado de tráfico ser primário não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, apesar da gravidade abstrata do delito, devido ao caráter excepcional da restrição da liberdade e da possibilidade de serem aplicadas outras medidas cautelares. Com essa fundamentação, 8ª Câmara Criminal […]
Ação policial justificada por cheiro de drogas desafia balizas do STJ
A possibilidade de justificar a invasão de domicílio sem autorização judicial pelo cheiro de entorpecentes sentido por policiais do lado de fora da residência tem desafiado as balizas de interpretação das Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça. A inviolabilidade do lar está prevista no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal e não é […]
STJ anula provas recolhidas em busca domiciliar ilegal
As circunstâncias anteriores à violação do domicílio por agente de segurança pública devem demonstrar fundadas razões que justifiquem a diligência. Neste contexto, a mera atitude suspeita não pode ser motivada por vários motivos, não necessariamente por portar ou comercializar drogas. Ministro Antonio Saldanha Palheiro anulou provas colhidas em busca domiciliar ilegal mehaniq/freepik Esse foi o […]
‘Comportamento suspeito’ e fuga para casa não justificam invasão
A alegada “atitude suspeita” e o simples fato de o réu sair correndo para o interior da residência ao avistar policiais não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso dos agentes em domicílio, sem prévia autorização judicial ou consentimento válido do morador. Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso no STJRafael Luz/STJ Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior […]
STJ nega honorários em desconsideração da personalidade jurídica
Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assim, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, afastou o pagamento de honorários fixado contra uma empresa fabricante de baterias. Ministro Marco Buzzi, relator do casoRafael L. O caso teve início em uma […]
Reconhecimento pessoal não pode ser feito somente por fotografia
A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir para eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Desembargador convocado Jesuíno Rissato, relator do caso no STJGustavo Lima/STJ Assim, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, anulou o reconhecimento […]
Denúncia anônima e intuição não justificam busca, decide STJ
Meras informações de fonte não identificada, intuições e impressões subjetivas, intangíveis e que não podem ser demonstradas de maneira clara e concreta não configuram fundada suspeita para justificar busca domiciliar. Provas colhidas em busca ilegal contra acusada de tráfico foram anuladas pelo STJ Reprodução Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal […]
Indignidade por ofensa à honra de falecido exige condenação criminal
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido. Indignidade por ofensa à honra de […]
