STJ tranca inquérito após busca ilegal em domicílio de suspeito
Considerando inexistência de fundadas razões sobre a prática de crime permanente que autorize ingresso no domicílio do réu, nem de prova de que tenha havido consentimento dele para isso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento de um inquérito contra um homem acusado de tráfico de drogas. Marcelo […]
Cultura de precedentes é desafio para STJ, diz ministro Ribeiro Dantas
Um dos principais desafios do Superior Tribunal de Justiça é implantar a cultura de respeito aos precedentes jurisprudenciais. A afirmação foi feita pelo ministro Ribeiro Dantas durante o 5º Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial, organizado pela Comissão de Falência e Recuperação Judicial da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso. Lucas Pricken/STJRibeiro Dantas […]
CNJ abre processo contra juiz acusado de venda de sentenças no MS
Afastando a possibilidade de prescrição do caso, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a abertura de processo administrativo contra o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande. Ele é acusado de venda de sentenças. A decisão foi tomada na 6ª Sessão Ordinária de 2023. Lucas Castor/CNJMagistrado teria recebido […]
Denúncia anônima e nervosismo não justificam prisão preventiva
A existência de denúncia anônima contra o réu e o nervosismo dele ao ver a aproximação de uma viatura policial não justificam a prisão preventiva. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem preso por tráfico de drogas. Preso com drogas recebe Habeas Corpus após entendimento de […]
Machado e Remussi: Saída para empresas do ramo da construção civil
É bastante frequente que empresas incorporadoras entreguem a posse do imóvel vendido antes de observada a transferência da propriedade na matrícula perante o registro de imóveis. Diversos motivos justificam essa circunstância — e a situação pode perdurar por anos diante da resistência do promitente comprador em viabilizar a transmissão da propriedade registral. Como solução para conflitos […]
Opinião: Proporcionalidade na aplicação das sanções ambientais
Popularmente conhecida, a frase “os fins justificam os meios”, oriunda da interpretação da obra O Príncipe, de Nicolau Maquiavel, sugere que qualquer iniciativa pode ser considerada válida quando possui como fim a conquista de algo relevante, e é o que pretendemos discutir aqui: até que ponto a tutela ambiental justifica a aplicação de sanções administrativas […]
Denúncia anônima não justifica invasão a domicílio, decide Fachin
Somente a denúncia anônima e a menção abstrata de que se trata de crime permanente não justificam a invasão de residência para fins de investigação policial. Sob esta fundamentação, o ministro Edson Fachin anulou provas provenientes da incursão domiciliar e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas em São Paulo. Ministro anulou as […]
STJ valida entrada de policiais nas duas casas de um sobrado
A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele indicado no mandado judicial. Assim, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma violação de domicílio para busca e apreensão. Ministro Ribeiro Dantas, relator do HCSergio Amaral O imóvel — um sobrado — […]
