Opinião: Dez anos da Lei Anticorrupção e a responsabilidade da PJ

A Lei nº 12.846/13 (LAC ou Lei Anticorrupção) é a principal norma voltada ao combate à corrupção no Brasil, ao introduzir no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública em seu interesse ou dos quais se beneficie. A LAC inovou justamente por ter eliminado, na esfera administrativa, […]

Cláusula de supressão de garantias lançada no plano de RJ

O presente artigo analisará a validade da cláusula que permite a supressão das garantias dadas por terceiro à empresa em recuperação judicial, a qual conste no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Este tema decorre da interpretação do inciso 1º do artigo 49 da Lei de Falências, o qual dispõe que […]

Calculadora de multa de PAR: louvável contribuição da CGU

Primando pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena, a CGU (Controladoria-Geral da União) criou ferramenta para o cálculo da multa prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/ 2013, referente à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra […]