STF revoga liminar que restabelecia direitos políticos de Arruda
Conforme teses de repercussão geral recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o regime prescricional da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não retroage. Além disso, tal norma, que revogou a modalidade culposa da improbidade, pode ser aplicada a atos praticados na vigência do texto anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado. Arruda, […]
Plenário do STF decide se TCs podem analisar constitucionalidade
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afetou nesta terça-feira (13/6) ao Plenário da corte o processo que discute se Tribunais de Contas podem analisar a constitucionalidade de leis municipais. Gilmar sustentou que Plenário deve rever súmula editada em 1963 Carlos Moura/SCO/STF A Súmula 347 do STF, editada em 1963, estabelece […]
Sem prova de dano ou dolo, não é possível condenar por improbidade
De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres públicos sejam presumidos. Além disso, também é necessário que seja comprovada a intenção de causar a lesão. Reprodução/Prefeitura de CotiaContrato […]
André Santos Silva: Exageros na caracterização de improbidade
A LIA (Lei de Improbidade Administrativa) completou 31 anos nesta sexta-feira (2/6). É preciso fazer um balanço sobre a representatividade da legislação para o país nestas três décadas e das relevantes alterações na lei, que, implementadas em 2021, vieram frear excessos e disparidades nas condenações por improbidade administrativa. A lei nasceu em 1992 com o propósito […]
Kirchhoff e Morais: A reforma trabalhista no TST
Desde sua entrada em vigor, a reforma trabalhista, inserida pela Lei nº 13.467/17 no ordenamento jurídico brasileiro, tem gerado questionamentos de empregados e de empregadores em relação a sua incidência nos contratos de trabalho firmados antes dela. Para pacificar o tema e fixar um precedente, o pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho) — ou seja, os […]
Eduardo Maurício: Caso Vini Jr., lei e extraterritorialidade
No que tange à Espanha, o caso que envolveu Vinicius Júnior, o Vini Jr. do do Real Madrid, tem como tipificação penal espanhola os crimes de crime de ódio e discriminação e foi denunciado formalmente pelo clube à Procuradoria Geral da Espanha. Os torcedores do Valencia, equipe rival, podem ser punidos penalmente pelo fato de […]
Nova LIA retroage em atos de improbidade administrativa culposos
Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm entendido que a Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) pode retroagir em ações de atos de improbidade administrativa culposos, desde que ainda não tenham transitado em julgado. Dollar Photo ClubCâmaras do TJ-SP têm aceitado tese de retroação da LIA em atos de improbidade […]
Sandro Pereira: Erro grosseiro e responsabilização do agente público
A Lei n° 13.655/2018 acrescentou novos dispositivos (dos artigos 20 a 30) ao Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), com o propósito declarado no seu preâmbulo de conferir maior segurança jurídica nas relações entre Estado e sociedade e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Este artigo oferece uma […]
Pereira e Correra: representação da vítima nos crimes de estelionato
O Código Penal [1], no artigo 171, estabeleceu o crime de estelionato, tendo como espinha dorsal da materialidade, a obtenção, própria ou de terceiros, de vantagem ilícita, mediante o uso de ardil ou outro meio fraudulento para induzir a vítima em erro. Tratava-se de crime de ação pública incondicionada, característica que foi modificada pela Lei nº […]
Opinião: Lei de improbidade como norma sancionadora em branco
Com a edição da Lei nº 14.133/21 a discussão quanto à natureza do elenco dos atos de improbidade (artigo 9, 10 e 11), se taxativos ou exemplificativos, se intensificou. A partir da nova lei, o caráter exemplificativo foi reforçado em razão de o legislador ter expressamente consagrado a taxatividade somente para o artigo 11 [1], mantendo a expressão […]
