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Por extrapolar limite constitucional, jornada 24×48 não é válida

Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite constitucional que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Para o relator da ação, jornada 24×48 é ilegal até em casos de acordo coletivo Freepik Com esse […]

STF reiniciará julgamento sobre prisão após condenação do júri

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, neste domingo (6/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Ministro Gilmar Mendes pediu destaqueCarlos Moura/SCO/STF Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até […]

STF cassa decisão trabalhista que liberou passaporte de devedores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito. Marcelo Camargo/Agência BrasilCPC de 2015 ampliou as hipóteses para a adoção de medidas coercitivas A empresa de material elétrico, […]

Justiça Federal libera fretamento por plataforma de intermediação

Valer-se de plataformas digitais para organizar a demanda de viagens de seus clientes não é o mesmo que prestar serviço clandestino de transporte de passageiros. Juiz disse que prestação de serviço não equivale a transporte clandestino Lunopark/Freepik Esse entendimento é do juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, […]

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 194 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês passado, para um total de 156.097 processos, com 194.011 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 2.212.420.381,42. Divulgação/CJFSegundo o CJF, caberá aos tribunais regionais efetuar o depósito dos […]

Gilmar libera piso da enfermagem para julgamento no Supremo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta sexta-feira (9/6), o julgamento da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou o pagamento do piso salarial da enfermagem. Ele havia pedido vista para analisar o processo em 24 de maio. A retomada do julgamento está marcada para o próximo dia 16 e […]

STF deve fixar critérios objetivos para separar usuários de traficantes

Criminalizar o consumo de drogas está na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal). Esta semana, a Corte deve julgar um recurso extraordinário e decidir se o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas é compatível com a Constituição. A análise da questão teve início em 2015 e foi interrompido após pedido de vista do […]

TST libera passaporte suspenso em execução de dívida de empresário

Há possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão judicial, mas a primeira resolução imposta, a partir da inclusão na execução, deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua liberdade. Devedor não conseguiu viajar para o exterior a trabalhoReprodução Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) […]

Após negativa no júri, TJ-SP libera uso de notebook e TV pela defesa

A lei não proíbe, a princípio, a utilização em plenário de equipamentos eletrônicos das partes, para a exibição de objeto ou documento. Assim, ao negar, sem justificativa idônea, o uso desses recursos, o juízo incorre em constrangimento ilegal e violação da plenitude de defesa. Relator liberou uso de notebook pela defesa para exibição de documentos […]

Desembargador libera viagens intermunicipais da Buser no Rio

Como o serviço não se enquadra completamente nos conceitos de transporte coletivo e de fretamento tradicional, o desembargador André Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, liberou, na última segunda-feira (10/4), o transporte intermunicipal de passageiros intermediado pela startup Buser no estado. Decisão suspende efeitos de sentença proferida no início deste anoAnna Grigorjeva A decisão suspende os efeitos […]

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