Associação de loteamento fechado tem legitimidade em ação executiva

As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condomínio pedia autorização para executar título extrajudicial de imóvel Reprodução Essa foi a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás […]

Abrão e Castro: A regulamentação do mercado de carbono no Brasil

O desenvolvimento da agenda verde, focada na produção de baixo carbono e na transição energética, é pauta prioritária para o Brasil. No atual momento moral e economicamente oportuno, o País tem se dedicado a adotar medidas e criar políticas que promovam o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente. Nesse […]

Opinião: Novo regras brasileiras de dedutibilidade de royalties

Os royalties foram introduzidos na legislação brasileira na década de 50 através da Lei 3.470/1958, a qual estabeleceu o limite máximo de dedução de 5% do valor da despesa registrada como pagamento de royalties para fins de determinação do lucro real (artigo 74). Com a recente conversão da MP 1.152/2022 na Lei 14.596/2023, que trouxe […]

TJ-RJ anula lei que proibia taxa de esgoto sem prova do serviço

Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira na equação econômico-financeira de contrato de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 8.500/2023, de Petrópolis. Norma de Petrópolis proibia cobrança de taxa de esgoto sem comprovação do serviço […]

Sergio André Rocha: Equilíbrio fiscal e o PL das Subvenções

Um dos temas controversos em Direito Financeiro é o princípio do equilíbrio orçamentário. O debate se tornou ainda mais complexo recentemente, conforme foi ganhando espaço no discurso público a chamada “Teoria Monetária Moderna”, que basicamente sustenta que Estados monetariamente soberanos não precisam se financiar a partir da arrecadação de impostos. [1] De toda maneira, a despeito […]

Debate sobre dano climático: preços de offsets ou custo do carbono?

Estamos aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico para manifestar, de modo claro e democrático, a opinião de que embora sejam importantes para a política climática, os preços de mercado voluntários não refletem os reais prejuízos causados e os custos de oportunidade das emissões. O mais razoável seria inserir o custo social ou o preço sombra do […]

Empilhadeiras não precisam de emplacamento, reitera TJ-MT

O artigo 115, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel operacional, como empilhadeiras.  TJ-MT confirmou decisão que negou  emplacamento de empilhadeira Reprodução Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para negar recurso contra decisão […]

Liminar que paralisou extração de potássio no Amazonas é suspensa

Com o entendimento de que não cabe ao Judiciário interferir na esfera administrativa a ponto de impedir a legítima atuação de outro poder, o desembargador federal Marcos Augusto de Souza, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu uma decisão que determinou que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) não é o órgão […]

STF invalida normas municipais sobre estações de radiocomunicação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou inconstitucionais normas do município de Guarulhos (SP) que haviam criado condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres e outros equipamentos que compõem as estações transmissoras de radiocomunicação (ETR). A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito […]

Günther e Araujo: Licenciamento de tecnologia e PIS sobre royalties

Neste artigo trataremos da incompatibilidade do posicionamento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit n° 431/2017 — que determina a tributação pelo PIS/Cofins das receitas de royalties recebidos do exterior em decorrência de contratos de licenciamento de tecnologia, por não considerá-las como receitas de exportação — e na recente Solução de Consulta Cosit nº 107/2023 — que reconhece a […]