Remédio de alto custo deve ser fornecido pelo poder público
A saúde é garantia constitucional, sendo do Estado, em todas as suas esferas, o dever de resguardar esse direito. Assim, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara de Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu liminar para determinar que a prefeitura da cidade e o governo estadual forneçam um remédio de alto custo a uma mulher […]
Consumidor não responde por débito deixado por antigo morador
Débito deixado pelo antigo locatário de um imóvel não é de responsabilidade do atual. Assim, tal dívida não pode impedir a transferência de titularidade da conta de luz para o novo ocupante do local ou mesmo condicionar o fornecimento de energia ao pagamento da fatura vencida. Dívida em fatura de luz não é de responsabilidade do atual locatário Marcello Casal/Agência Brasil Com essa […]
Juíza determina que prefeitura forneça medicamento de alto custo
Por entender que havia probabilidade do direito e perigo de dano, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu liminar que obriga a prefeitura da cidade do interior paulista a fornecer medicamento de alto custo para uma paciente portadora de câncer de tireoide. Autora precisa fazer uso contínuo de […]
Liminares suspendem perfis que se passavam por loja de móveis
No intuito de salvaguardar a imagem da empresa e impedir que consumidores sejam lesados, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminares, neste mês de julho, a suspensão de perfis do WhatsApp e do Instagram que se passavam por uma loja de mobiliário. Perfis mantinham contato com clientes usando nome e imagem […]
Judiciário pode intervir e garantir auxiliar para criança autista
O Estado tem o dever de garantir o acesso da criança e do adolescente ao ensino. Se tal direito for violado, o Poder Judiciário deve ser acionado para sanar o problema. Prefeitura havia negado pedido de acompanhamento do menor Com esse argumento, a 3ª Vara Criminal de Limeira (SP) determinou que a prefeitura local providencie […]
Servidora mãe de autista não precisa compensar jornada reduzida
O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as horas, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico que concede proteção aos direitos e interesses do menor. Prefeitura de Limeira pretendia obrigar a servidora a compensar horas reduzidas para […]
Juíza manda prefeitura e governo pagarem remédio de alto custo
A saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar esse direito. Com esse fundamento, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu tutela de urgência a uma paciente que passa por um tratamento de câncer de mama, determinando que a prefeitura […]
Juíza autoriza redução de jornada a servidora com filho autista
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade. Autora precisa acompanhar garoto em seu tratamento multiprofissionalJcomp/Freepik Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um decreto municipal que obrigava servidores públicos a compensar a jornada reduzida […]
Banco deve suspender cobrança de parcelas de empréstimo fraudulento
Por constatar indício de fraude e perigo de dano ao patrimônio da autora da ação, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP), determinou que o Bradesco suspenda o desconto mensal relativo a um empréstimo concedido pela instituição em nome de uma idosa que alega ter sido vítima de um […]