Lucas Parreira : Reforma tributária, desafios e oportunidades
A recente aprovação, em dois turnos, do texto proposto para a reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços pela Câmara dos Deputados trouxe uma onda de expectativas e debates acerca das mudanças propostas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45-A, de 2019, foi examinada pela Comissão Especial e seu parecer […]
Juiz veta venda de bens de herança de criador de empresa de sementes
O juiz Lucas Siqueira, da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Formosa (GO), determinou a averbação da ação movida por um dos herdeiros do fundador da Boa Safra Sementes nos registros de todas as empresas da família nas juntas comerciais. Ele também ordenou a suspensão da venda de bens da herança. […]
França e Brunelli: Decisão na ADI nº 6.591 e suas consequências
Transitou em julgado, recentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.591, a respeito da (im)possibilidade de o servidor público exonerar-se a pedido ou aposentar-se voluntariamente durante a tramitação de processo administrativo disciplinar (PAD). A ação foi proposta pelo governador da […]
Parâmetros para Judiciário intervir na política são insuficientes
Os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o Poder Judiciário intervir em políticas públicas ajudam a aumentar o controle sobre decisões abusivas de magistrados sobre assuntos que cabem a gestores estatais. Porém, a corte atuou de forma ativista ao estabelecer bases para o futuro. E não tratou de um ponto essencial: a Justiça só […]
Lucas Bertoni: Lei 14.592 é inconstitucional
Entrou em vigor a Lei nº 14.592/23, a qual positivou as previsões da Medida Provisória nº 1.159/23 para, em seus artigos 6º e 7º, alterar a redação do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais instituíram o regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins. Tal alteração provocou sensível aumento na […]
Rômulo Moreira: Prescrição e princípio da legalidade
Em 30 de outubro de 2014 foi interposto no Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário com o objetivo de discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes, passando o tema a ser debatido […]
Lucas Barrios: O Tribunal de Justiça Europeu e o Facebook
O conhecido caso Facebook da Alemanha ganhou um novo e importante capítulo no último dia 4, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) chancelou a abordagem adotada pela autoridade concorrencial alemã (Bundeskartellamt) na decisão que condenou a Meta (anteriormente Facebook) por abuso de posição dominante [1]. O julgamento merece atenção e levanta importantes reflexões, […]
Empregado deve receber intervalo integralmente mesmo após reforma
As alterações legislativas estabelecidas pela reforma trabalhista só podem alcançar contratos de trabalho firmados após a sua entrada em vigor, em 2017. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) a pagar a um médico o valor integral do intervalo intrajornada e […]
STF discute na quinta porte de droga para consumo próprio
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (1º/6) a retomada do julgamento em que o Plenário discute a constitucionalidade do crime de porte de droga para consumo próprio. STF analise se porte de droga para consumo pessoal deve deixar de ser crime O tema, de amplo impacto na política criminal brasileira, começou a […]
Derek Creuz: Tutela antidiscriminatória dos direitos dos vulneráveis
No último dia 17, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.583, que determina a difusão, por parte dos órgãos públicos em suas respectivas esferas de atuação, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Na prática, a norma estabelece a disseminação de trechos de instrumentos legais nacionais e internacionais para a divulgação e […]
