Anulada justa causa de pesquisador que registrou ponto fora da sede
A prova dos fatos que fundamentam a justa causa deve ser robusta e indubitável, tendo em vista as sérias consequências ao empregado, não só de ordem pecuniária, mas, sobretudo, de ordem moral e social. ReproduçãoJustiça não viu proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]
Fernando Moura: Reforma tributária e futuro das startups
Depois de quase 30 anos de inúmeras discussões, o projeto de reforma tributária foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados e segue para discussão e votação no Senado. Muito tem se discutido sobre os efeitos nos diversos setores econômicos — notadamente o de prestação de serviços —, mas nos chama a atenção a escassez de debates […]
Everson Santana: Invalidade do ISS no município tomador de serviço
O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento virtual conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 499 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5835 e 5862, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016, com as alterações posteriores da Lei Complementar nº 175/2020, que deslocaram a competência para cobrança […]
Pedro Marx: Reforma tributária e Zona Franca de Manaus
Um dos maiores desafios da reforma tributária será manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), ainda que seja alterada toda a estrutura da sistemática de cobrança dos tributos incidentes sobre o consumo. Desde sua criação, muitas foram as críticas dirigidas à ZFM, entre elas, a de que 1) a renúncia fiscal para sua […]
Mais de 6 mil candidatos disputam vaga de juiz federal no domingo
Neste domingo (23/7), será feita a primeira etapa do concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para preencher uma vaga aberta de juiz federal substituto e formação de cadastro de reserva. Prova vai selecionar juiz substituto para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divulgação/Fatonotório/CNJ A prova objetiva será aplicada das 13h às 18h […]
Trabalhar recebendo material biológico é causa de insalubridade
A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve sentença que condenou um hospital particular em Manaus (AM) a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a uma ex-empregada. Ela exerceu […]
Poder potestativo não se sobrepõe à saúde e higidez física
O exercício do poder potestativo pelo empregador não pode se sobrepor ao direito à saúde e à própria higidez física do empregado. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) negou recurso de um banco e manteve a obrigação de reintegração de um empregado que trata um câncer no intestino. Além disso, a […]
Corregedor nacional libera uso de redes sociais por juiz do Amazonas
O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, decidiu liberar o uso das redes sociais pelo juiz de execuções penais do Amazonas Luis Carlos Valois. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (15/6). Valois negociou, em 2017, o fim da rebelião no Presídio Anísio Jobim, em Manaus Agência Brasil O corregedor havia determinado a suspensão dos perfis […]
Juiz do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e app
Um motorista de aplicativo de Manaus (AM) conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego. Na ação ajuizada em dezembro de 2022, ele pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela dispensa imotivada. 99 Tecnologia foi condenada a pagar R$ 35 mil […]
Executivo PJ faz acordo e vai receber R$ 2,6 milhões de empresa
Um acordo realizado pela 16ª Vara do Trabalho de Manaus durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista encerrou processo trabalhista entre executivo e multinacional. A ação, ajuizada em maio de 2018, já estava em fase de liquidação, após decisão nas três instâncias da Justiça do Trabalho. O executivo trabalhou por 30 anos para a empresa, […]
