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Opinião: MP 1.185 e benefícios fiscais da Sudam e Sudene

O governo federal publicou, no dia 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.185, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, tendo como intuito alterar as regras de aproveitamento desses benefícios e atingir o “déficit primário zero” em 2024. Originalmente, as subvenções para […]

CNJ afasta juiz por expressar opinião política em mensagens

Em decisão unânime tomada na 14ª Sessão Ordinária de 2023, nesta terça-feira (19/9), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu pelo afastamento e pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Para o CNJ, há indícios de eventual prática de infrações disciplinares na […]

Günther e Araujo: Licenciamento de tecnologia e PIS sobre royalties

Neste artigo trataremos da incompatibilidade do posicionamento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit n° 431/2017 — que determina a tributação pelo PIS/Cofins das receitas de royalties recebidos do exterior em decorrência de contratos de licenciamento de tecnologia, por não considerá-las como receitas de exportação — e na recente Solução de Consulta Cosit nº 107/2023 — que reconhece a […]

Silva Gomes: Separação judicial consensual e divórcio post mortem

O presente artigo visa trazer algumas explicações acerca de recentes julgados que versam respeito da hipótese de divórcio após a morte, que garante o interesse do particular manifestado antes da morte do cônjuge, para que haja a dissolução do casamento, por meio do pedido de separação. Por meio do revolvimento histórico, entendemos que o motivo […]

Cleriston Santos: A reforma tributária tira dinheiro das cidades?

Os prefeitos das cidades temem perder dinheiro com as propostas de reforma tributária pautadas no Congresso Nacional. O receio foi manifestado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião ocorrida no dia 7 de março de 2023. A frente de prefeitos representa os gestores das capitais dos estados, bem […]

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