Homem que votou com celular não cometeu crime de desobediência
Não configura delito desobedecer norma abstrata e genérica. Por isso, não é típica a conduta que afronta lei, resolução, regulamento instrução ou edital emanado de tribunais eleitorais. Reprodução Com esse entendimento o desembargador Mauricio Fiorito, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo suspendeu o andamento de ação movida contra um homem que entrou com um […]
