Veiga Chaves: Ministro Barroso e as inovações no STF
Neste breve artigo, comentaremos as convergências entre as mudanças propostas pelo ministro Barroso no início da sua gestão como presidente do STF, com a doutrina do professor Luiz Guilherme Marinoni na obra Julgamento nas Cortes Supremas [1], e o nosso livro, recentemente lançado, que trata das Mediações nas Cortes Superiores: da Teoria à Prática [2]. O ministro […]
Parente Miranda: O IBS, o setor de serviços e a pejotização
Sófocles, um dos mais importantes dramaturgos da Grécia Antiga, já alertava que “o raciocínio e a pressa não se dão bem”. Essa máxima, apesar de antiga, não envelheceu e deve ser levada ainda mais a sério, tratando-se de decisões com grande impacto político e social, como no caso de mudanças estruturais no sistema tributário de […]
Pedro Puttini: Terras indígenas e planejamento territorial
Em abril de 2020 foi publicada a Instrução Normativa nº 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para o planejamento territorial brasileiro em meio aos processos que envolvem áreas de discussão de demarcações de terras indígenas. A Instrução Normativa da Funai nº 9/2020 de 16 de abril fez modificações no processo de certificação dos limites […]
Nicolas Paiva: Marco das Garantias e a sobrecarga do Judiciário
Aprovado com modificações pelo Senado no último dia 5 de julho, o PL 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, ainda aguarda a votação na Câmara dos Deputados. A iniciativa visa melhorar o ambiente econômico e o mercado de crédito, com importantes avanços em regras e normas relativas ao seu tratamento, em especial […]
Alexandre Herlin: A subvenção para investimentos sumiu
Após décadas de debates e controvérsias em torno da amplitude do conceito da expressão subvenções para investimentos e dos seus efeitos tributários, o governo federal simplesmente decidiu colocar um ponto final no assunto, a pretexto de eliminar a insegurança jurídica e a litigiosidade. Para isso, no contexto de uma enxurrada de tentativas de modificações e […]
Anulada lei que obrigou prefeitura a conscientizar contra acidentes
O Poder Legislativo não pode propor lei que crie obrigações para órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.629/2022, de Barra do Piraí (RJ). TJ-RJ apontou que […]
Minirreforma eleitoral e inovação no registro de candidatura
A Câmara dos Deputados instalou nos últimos dias o grupo de trabalho (GT) [1] para debater temas voltados a uma potencial minirreforma para as eleições municipais do próximo ano. Em razão do princípio da anualidade, a aplicação de novas normas com incidência imediata no processo eleitoral vindouro restringe-se as alterações concluídas até 5 de outubro deste […]
Suspensa norma que fixou que direitos de servidores são automáticos
O Poder Legislativo não pode apresentar projeto de lei que altere o regime jurídico de servidores, pois se trata de matéria de competência privativa do chefe do Executivo. E proposta que eleve os gastos públicos deve apontar fonte de custeio. Suspensa norma que fixou que direitos de servidores tinham aplicação automática TJ-RJ Com esse entendimento, o […]
Limites subjetivos da coisa julgada na ação coletiva italiana
O ordenamento jurídico italiano, possivelmente pelo acentuado perfil conservador da dogmática processual peninsular, demorou décadas para prestigiar a tutela jurisdicional de natureza coletiva. Depois de muitos anos de discussão parlamentar, a ação coletiva foi finalmente introduzida no direito italiano pela Lei nº 244, de 24 de dezembro de 2007, que inseriu o artigo 140-bis no Codice […]
Opinião: O case da privatização da Corsan-RS
De início, cumpre anotar que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, impôs: 1) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de operação de serviços futuras; e 2) para a prestação dos serviços públicos vigentes, especialmente para as atividades de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário […]
