Apontamentos sobre o tombamento provisório de bens culturais

O tombamento, enquanto instrumento de estatura constitucional (artigo 216, § 1º, da CF/88) voltado à proteção do patrimônio cultural brasileiro, constitui um processo administrativo do qual decorre restrição concreta, sui generis, ao direito de propriedade e impõe à coisa protegida a qualidade de bem de interesse público, sujeitando-a a um especial regime jurídico no que […]

Opinião: Proteção de dados na sociedade de controle

Nas últimas semanas, estamparam os noticiários reportagens e manchetes apontando que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) adquiriu e utilizou o software FirstMile, da empresa Cognite, antiga Verint Systems Ltda. Tal sistema possibilita a identificação da localização aproximada de até 10 mil pessoas a partir dos números de seus aparelhos celulares, uma vez que utilizem […]

Juíza ordena apreensão de bens de acusado de golpe em empresa aérea

A juíza Graciela de Rezende Henriquez, da 5ª Vara Criminal de Vitória, determinou o arresto de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 601 mil, de um homem acusado de aplicar um golpe em uma companhia aérea.  Réu é acusado de fraudar reservas e pagamentos de passagens aéreas 4045/freepik A medida cautelar foi provocada por […]

Empresário sofre arresto de bens por apropriação indébita

Por entender que não houve composição entre as partes para ressarcimento do prejuízo, e que eventual demora na decisão pode acarretar dano grave, a juíza Roberta Hallage Gondim Teixeira, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou o arresto de bens móveis e imóveis de uma construtora e de seu […]

Tessari e Pinheiro: Holding familiar e o patrimônio do casal

A constituição de holding é um instrumento hábil e efetivo às famílias que buscam realizar um planejamento sucessório. Dá-se, então, a transformação dos bens imóveis, móveis e direitos — que estavam lançados nas declarações de imposto de renda pessoa física do casal e de seus futuros herdeiros que, agora, se tornaram sócios entre si — […]

Banco tem culpa concorrente se não tenta ajudar cliente após golpe

A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju condenou um banco a restituir cerca de R$ 14,5 mil a uma cliente vítima de golpe pelo WhatsApp. Autora foi vítima de golpe pelo […]

Brito e Oliveira: Participações societárias e prestação de garantia

Seja em operações de emissão de títulos de dívida ou em contratos empresariais de maneira geral, a prestação de garantia é prática comum e que tem por objetivo assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, pecuniárias ou não. Assim, as quotas ou ações de uma sociedade, enquanto bens móveis de notável valor e rentabilidade econômica, são […]

Liminares suspendem perfis que se passavam por loja de móveis

No intuito de salvaguardar a imagem da empresa e impedir que consumidores sejam lesados, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminares, neste mês de julho, a suspensão de perfis do WhatsApp e do Instagram que se passavam por uma loja de mobiliário. Perfis mantinham contato com clientes usando nome e imagem […]

Justiça bloqueia ativos de empresa para ressarcir investidores

Devido ao encerramento repentino das atividades da empresa sem possibilidade de resgate dos valores, a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, nesta quinta-feira (20/7), o bloqueio de ativos financeiros e virtuais e de bens móveis e imóveis de um escritório de investimentos, bem como a indisponibilidade até o limite de R$ 200 milhões. Juiz bloqueou ativos […]

Vampeta tem troféus penhorados para quitar dívida de R$ 294 mil

O ex-jogador de futebol Vampeta terá troféus e medalhas, além de móveis e eletrodomésticos, penhorados para cobrir uma dívida de mensalidade escolar no valor de R$ 294 mil. O ex-jogador Vampeta terá troféus e medalhas penhorados para quitar dívida Reprodução/Instagram A escola Castanheiras, onde estudaram as filhas de Vampeta, há tempos tenta cobrar a dívida, […]