Lei não prevê intimação de investigado por descumprimento do ANPP
A lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, pois esse […]
Nova súmula impõe substituição de prisão em tráfico privilegiado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado, desde que a pena não seja superior a oito anos e o réu não seja reincidente. Proposta […]
Parreira Neto: Características do contrato no agronegócio
Retomando o que discutíamos em outro artigo nesta ConJur [1], o objeto maior do direito do agronegócio repousa sobre o fenômeno jurídico do complexo agroindustrial, que abarca dimensões normativas (regime jurídico do agronegócio), de conteúdo-composição (atividades econômicas organizadas) e de integração-eficácia (conceito de rede de negócios jurídicos agroindustriais), salientando em outro artigo [2] a importância da denominada “empresa […]
Opinião: MP 1.185 e benefícios fiscais da Sudam e Sudene
O governo federal publicou, no dia 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.185, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, tendo como intuito alterar as regras de aproveitamento desses benefícios e atingir o “déficit primário zero” em 2024. Originalmente, as subvenções para […]
STF veta lei estadual sobre presença do MP em despejos coletivos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, declarou inconstitucional lei do estado de Pernambuco que tornava obrigatória a presença de integrante do Ministério Público em operações de execução de ordem judicial ou administrativa de despejos que envolvessem mais de 50 pessoas. Para Nunes Marques, lei de Pernambuco desconsiderou autonomia do MP Nelson Jr./SCO/STFNelson […]
Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de ação cível originária. Relator, Nunes Marques apontou risco de prejuízo para […]
Basílio e Barreto: Papéis dos atores na mediação: advogado
Entre os relevantes atores e efetivos partícipes no procedimento de mediação, destacam-se os advogados. O papel dos advogados no procedimento de mediação, desde a publicação da Resolução nº 125/CNJ e, posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015 e da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/15), vem sendo moldado e alterado, ganhando cada vez uma […]
Advogado brasileiro é preso por insider trading nos Estados Unidos
O advogado brasileiro Romero Cabral da Costa Neto foi preso por agentes do FBI nesta quarta-feira (23/8), em Washington, nos Estados Unidos, com a acusação da prática de insider trading — uso de informações privilegiadas ao negociar ações. Advogado brasileiro foi preso por usar informações privilegiadas nos EUA zhudifeng Ele atuava como advogado intercambista no escritório […]
Vídeo de ANPP não fechado não pode ser juntado aos autos
Se um membro do Ministério Público juntar aos autos vídeo de audiência extrajudicial realizada para negociar acordo de não persecução penal (ANPP), ele viola os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confidencialidade. Diante disso, o registro audiovisual deve ser considerado ilegal e desentranhado da ação penal. Vídeo de ANPP que não foi fechado é […]
TJ-SC nega penhora de salário de professor da rede pública
O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, salários, soldos, aposentadorias e pensões destinadas ao sustento do devedor e de sua família. TJ-SC suspendeu a penhora de banco de verba salarial de professor da rede pública Reprodução Esse foi um dos fundamentos adotados pela 2ª Câmara de Direito Comercial […]
