Nota de corte do Enem não é obrigatória para acesso ao Fies
A Lei 10.260/2001, que criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), não exige para a obtenção do benefício que o aluno tenha feito o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), nem que tenha obtido a média mínima estabelecida por atos normativos do Ministério da Educação (MEC). Magistrada entendeu que nota de corte exigida pelo MEC […]
