TRF-1 permite acesso ao Fies de aluna que não obteve nota de corte
A lei que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) estabelece que cabe ao Ministério da Educação definir as regras de seleção dos estudantes que podem ser financiados. O regramento, entretanto, não detalha nenhum veto em relação à nota de corte para utilizar o benefício. Lei que criou o Fies não […]
Barbosa Garcia: Contribuição assistencial e liberdade sindical
As contribuições sindicais em sentido amplo abrangem a contribuição sindical prevista em lei (artigos 578 a 610 da CLT), a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), a contribuição assistencial (artigo 513, e, da CLT) e a mensalidade sindical (artigo 548, b, da CLT). Propõe-se aqui analisar, de forma específica, o […]
Pietro Maués: Precatórios sob a ótica do Direito Comparado
Para ampliar o debate e a análise do sistema de precatórios no Brasil, importante identificar como são operacionalizados os pagamentos de dívidas judiciais pelo Estado em outros países. O exemplo dos Estados Unidos e da Alemanha conseguem se aproximar de sistemas eficientes de pagamentos. O fundo de julgamento nos Estados Unidos é responsável pelo pagamento […]
Lima e Castro Jr.: Advocacia pública e a Lei de Licitações
Assim como o faz com Ministério Público (artigos 127 a 130-A), advocacia pública (artigo 133) e Defensoria Pública (artigos 134 e 135), a Constituição situa a advocacia pública (artigos 131 e 132) dentre as funções essenciais à Justiça. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) também dispõe sobre […]
Sociedade limitada não é obrigada a publicar demonstração financeira
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. ReproduçãoLei 11.638/2007 não traz previsão de obrigatoriedade de publicação […]
Fernando Paiva: Submissão da OAB ao controle do TCU
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 7/6/2019, no plenário virtual, por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n° 1.182.189, onde será julgado o tema relativo à obrigatoriedade da Ordem dos Advogados do Brasil de prestar contas ao Tribunal de Contas da União […]
Octavio Gutierrez: Ação de produção antecipada de provas
No último dia 14 de março, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) respondeu a uma questão atual e controversa na jurisprudência empresarial: nas hipóteses em que não se comprovar, ou simplesmente não existir, a urgência exigida pelo artigo 22-A da Lei de Arbitragem, o Poder Judiciário será competente para processar uma ação […]
Opinião: Obrigatoriedade da escritura na cessão de precatórios
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entalhou em 2021 por meio do Recurso em Mandado de Segurança nº 67.005-DF (2021/0237523-0) [1], sob relatoria do ministro Sergio Kukina que não é obrigatória a escritura pública na cessão de precatórios. Prefacialmente cabe ressaltar que a ratio decidendi trilhou a excepcionalidade da regra geral do artigo 107 do Código […]
