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Errar sexo de bebê em exame de ultrassom não gera dano moral

Chacotas até podem ser desagradáveis, mas não provocam abalo psicológico em pessoas adultas, a ponto de gerarem dano moral.  Casal que processou clinica por errar sexo de bebê teve pedido de indenização negado   Esse foi o entendimento dos desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar pedido […]

Advogado tem direito a valor proporcional de causa, decide TJ-MS

Apenas em caso de renúncia expressa do advogado os honorários pactuados no momento do fim da relação contratual com o cliente deixam de ser pagos. O advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado.  TJ-MS condenou parte a pagar valor proporcional a advogado que venceu causa Reprodução  […]

Acumular diversas funções no trabalho gera indenização, diz TRT-11

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologou acordo de R$ 150 mil entre vendedor e empresa comercial de máquinas e motores. O trabalhador foi demitido sem justa causa após trabalhar 22 anos para a empresa. Para o TRT-11, trabalhador acumulou funções e deve ser indenizado  Mesmo tendo iniciado as atividades em outubro de […]

Ausência de erro médico não descarta violência obstétrica, diz TJ-MS

O artigo 186 do Código Civil determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano ao outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Além disso, o conceito de violência obstétrica, embora próximo, não se confunde com erro médico.  5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul […]

Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória, diz TRT-2

Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao alegado período de estabilidade provisória de trabalhadora que teve a gestação interrompida de forma involuntária. O desembargador-relator Nelson Bueno do Prado pontua no acórdão que o caso não trata de natimorto, uma vez que não houve […]

Feijó Mendes: Legitimidade das associações indígenas

Não tem sido incomum observar uma maior participação das comunidades indígenas no debate público brasileiro, que deixaram de se limitar às notas de repúdio e passaram a se utilizar do permissivo constitucional que garante a legitimidade processual para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Apesar do artigo 232 ser um dispositivo […]

Fincato e Munaro: Traumas de Blumenau e responsabilidade

Recente episódio trágico em cenário brasileiro reavivou discussões que há tempos têm gerado preocupação nos foros pedagógicos: a violência dentro das escolas. As manchetes nos veículos de comunicação e redes sociais, a cada novo episódio, trazem a contabilidade dos mortos e feridos e relatam atos heroicos de professores e funcionários na defesa dos infantes cuja […]

Silva e Nagaoka: Responsabilidade do hospital por médico de fora

A prestação de serviços de saúde é atividade complexa, que envolve diversos sujeitos e relações de diferentes naturezas. A atividade hospitalar, por exemplo, não se restringe à execução de serviços médicos, sendo composta também pelo serviço de hospedagem, entendido de forma abrangente, não apenas relativamente aos cuidados com o paciente durante a internação, mas a […]

Cureau e Soares: Cotidiano das mulheres e (in)justiça ambiental

No contexto urbano ou rural, os problemas socioambientais e a busca de soluções para estes permeiam o cotidiano das mulheres, desde as que desenvolvem tarefas pouco ou não remuneradas até as ocupantes de altos postos no setor público ou privado. Tem se notado que a presença de mulheres em altos postos corporativos aumenta o índice […]

Lorena Pereira: Diálogo sobre os princípios da execução penal

No âmbito atual, a Lei nº 7.210/84, nominada de Lei de Execuções Penais, lida com importantes desafios, dentre os quais se destaca a falibilidade do sistema progressivo de cumprimento da pena contido no artigo 33, §2º, do Código Penal, cuja temática possui intrínseca relação aos princípios da execução penal. Tal sistema se presta a estabelecer, […]

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