Gleydson Andrade: Restituição do bem de contrato de comodato

O contrato de comodato vem a ser o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, considerando-se o negócio jurídico celebrado pela tradição (entrega) do objeto. Trata-se de contrato gratuito ou benéfico, eis que o comodante não obtém do comodatário qualquer proveito financeiro, deve encerrar uma interpretação mais favorável àquele a quem o contrato não favorece (comodante), e […]

Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida

É dever do Estado, e também da sociedade, promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. FreepikEstado deve garantir exercício dos direitos das pessoas com deficiência Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) reconheceu o direito de […]

Mulher ameaçada por ex de namorado obtém medida protetiva

Pela comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano — dando credibilidade à palavra da vítima —, a juíza Maria Cristina de Souza Trulio, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juiz de Fora (MG), concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher que vem sendo ameaçada pela ex-companheira do […]

Crime sem violência intencional permite substituir prisão preventiva

É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares contra o réu acusado de homicídio qualificado na hipótese em que o crime foi praticado sem violência intencional ou grave ameaça e em que não se revela, a princípio, uma periculosidade acentuada. Réu embriagado atropelou duas pessoas em uma moto, e uma delas morreu Dmitry Kalinovsky Com […]

STJ absolve condenados por tráfico com base em prova irregular

Ser conhecido no meio policial por si só não justifica busca pessoal ou domiciliar, já que isso não é um elemento idôneo para formar a fundada suspeita necessária para justificar esse tipo de ação policial.  Ministro lembrou que provas obtidas em busca pessoal ou domiciliar ilegal são nulas Viktar Lenets Com essa argumentação, o ministro Ribeiro […]

Só gravidade do delito não justifica exame criminológico

Não é possível, apenas com base na gravidade abstrata do delito praticado, exigir exame criminológico para concessão de progressão de regime. Seguindo esse entendimento, a 1º Vara Cível de Uberaba (MG) aplicou o benefício de semiaberto harmonizado e concedeu prisão domiciliar a um réu condenado a 14 anos, quatro meses e 24 dias de prisão. […]

Miriam Ferraz: Existe proteção para cópia de embalagem?

O termo “trade dress”, que se refere à aparência global e ao conjunto de elementos visuais de um produto ou serviço, conferindo-lhe identidade e reconhecimento no mercado, é relevante também no contexto jurídico brasileiro. Ainda que não haja uma legislação específica dedicada ao “trade dress” no Brasil, ele é amparado por princípios do Direito da Propriedade […]

Sentença homologatória sem fundamentação não pode ser rescindida

Conforme a Súmula 298 do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença meramente homologatória, que não apresenta os motivos de convencimento do juiz, não pode ser rescindida, por ausência de pronunciamento explícito. Ministra Liana Chaib, relatora do casoReprodução Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve um acordo firmado entre uma operadora de telemarketing […]

Plantão dobrado coloca profissionais da saúde em risco, diz TST

A falta de profissional de saúde em plantão de 12 horas não pode ser suprida com a colocação de outro em situação de risco à sua saúde e à sua segurança. Acordo coletivo autorizava virada de plantãoRovena Rosa/Agência Brasil Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma […]

Intervalo intrajornada não pode ocorrer ao fim do expediente

A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão de tal pausa ao fim da jornada. Norma coletiva de […]