MPF usou documentos falsos para acusar ex-secretário do RJ, diz STJ
O combate ao crime organizado e à corrupção deve respeitar a ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador convocado Jesuíno Rissato, em atuação no Superior Tribunal de Justiça, manteve declaração de falsidade de documentos financeiros usados pelo Ministério Público Federal para denunciar Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça e ex-secretário de Administração Penitenciária […]
Em conselho da Fiesp, Mendonça fala sobre compliance e leniência
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, analisou nesta segunda-feira (23/10) o tema “Compliance — Aperfeiçoamento dos Sistemas de Controle e Integridade das Empresas” no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Fiesp, em São Paulo. O ministro durante sua paticipação no evento promovido pela Fiesp Everton Amaro/Fiesp Para o presidente do Conselho, o ex-presidente do […]
Transporte coletivo deve ser gratuito em dias de eleição, diz STF
“É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.” Essa foi a tese aprovada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (18/10). Barroso disse que é dever do […]
PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos na Paraíba em concurso
Notícias Privilégio arbitrário PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos e residentes na PB em concurso 22 de setembro de 2023, 20h57 ImprimirEnviar O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por candidatos […]
Gestão de Aras fechou 37 acordos de colaboração premiada
A gestão de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República fechou 37 novos acordos de colaboração premiada entre 2019 e 2023, com mais de R$ 5 bilhões em multas negociadas, diminuiu o acervo do órgão e teve 76% de suas ações de controle concentrado julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Augusto Aras falou de sua gestão […]
Entidade questiona lei sobre inclusão de bebês em plano de saúde
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei de Mato Grosso do Sul que trata da inclusão de recém-nascidos no plano de saúde do titular. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. Lei de Mato Grosso […]
Zanin manda União fornecer remédio mais caro do mundo a criança
O entendimento de que o Estado tem a obrigação de oferecer à população qualquer medicamento que tenha eficácia comprovada foi utilizado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para condenar a União a fornecer o remédio Zolgensma para o tratamento de amiotrofia espinhal (AME Tipo 1) de uma criança de dois anos de idade. […]
Entrevista: Renato Stanziola Vieira, presidente do IBCCrim
O juiz das garantias, recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal, não nasceu com a “lava jato”. Tal mecanismo é pensado como uma melhora do sistema processual penal brasileiro e seria necessário independentemente dos abusos cometidos no âmbito da força-tarefa de Curitiba. É o que aponta Renato Stanziola Vieira, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) — cargo […]
Decisão do STJ pode impactar risco de descumprir liminares judiciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na quarta-feira (2/8), uma hipótese de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 que pode impactar diretamente o risco do descumprimento de decisões judiciais liminares e a coercibilidade desse instrumento. O objetivo é saber se, sob a égide do atual CPC, é possível […]
Plano deve cobrir tratamento para síndrome de down e lesão cerebral
O fato de a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essas condições que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento. FreepikOperadora deve garantir atendimento mesmo sem disponibilidade […]