Banco deve devolver Pix feito por ordem de criminosos
Os bancos respondem objetivamente por danos gerados por fraudes internas e crimes praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias. Banco terá que devolver dinheiro transferido a mando de assaltantes via Pix sob grave ameaça Com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Carlos Gustavo Visconti, da Comarca de São […]
Metas nacionais do Judiciário para 2024 entram em consulta pública
A proposta de metas nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do Direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. A elaboração das metas nacionais segue as orientações […]
Gabriel Arisa: SAFs e o acesso ao mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 21 de agosto, o Parecer de Orientação n° 41/2023, com intuito de oferecer ao mercado e seus agentes orientações gerais sobre as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) e o mercado de valores mobiliários. A fim de catalisar o processo de restruturação das dívidas e financiar […]
Leandro Ferreira: Impacto da redução dos créditos de PIS e Cofins
No último mês de maio, a Lei 14.592/23 — fruto de orientações previstas na Medida Provisória 1159/23 — foi promulgada pela Presidência da República, trazendo consigo uma série de questões e impactos acerca, sobretudo, da base de créditos tributários do PIS e da Cofins. Seguindo o fio da história, o texto legislativo se configura em uma nova […]
Maíra Mesquita: Modelo multiportas e solução consensual
A origem da expressão “modelo multiportas de resolução de conflitos” remonta ao ano de 1976, quando Frank Sander, professor emérito da Faculdade de Direito de Harvard, apresentou em uma conferência (Pound Conference) a palestra denominada “Variedades de processamento de conflitos”. Em tal ocasião, o professor expôs a ideia de um “centro abrangente de justiça”, em que se […]
Juíza manda tirar do ar vídeo com falas homofóbicas de pastor
A despeito de a Constituição garantir o direito fundamental da liberdade de expressão e de manifestação religiosa, o exercício desse direito deve ser ponderado com outros semelhantes, como os relacionados à igualdade, ao bem estar psicológico e ao respeito à dignidade humana, incluindo as orientações sexuais diversas. Juíza mandou tirar do ar vídeo com falas […]
Tribunais divulgam listas de pessoas que receberão precatórios
Os Tribunais Regionais Federais da 3ª Região (TRF-3) e da 4ª Região (TRF-4) divulgaram as listas dos beneficiários que receberão precatórios federais no exercício de 2023. No TRF-3, serão pagos R$ 4,4 bilhões a 39,8 mil beneficiários. Destes, 34.878 são referentes a processos previdenciários, totalizando R$ 3,95 bilhões. Os valores serão liberados no início de […]
Câmara pode legislar sobre combate ao assédio sexual em ônibus
É concorrente a competência entre os Poderes Executivo e Legislativo para a criação de campanhas de conscientização. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma lei de Marília que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres no transporte coletivo do município. doidam10/freepikTJ-SP valida lei de Marília […]
Emanuela Pereira: Invasão de dispositivo informático e o PL 879
O senador Carlos Viana (PL-MG) apresentou, em dia 7/4/2022, o Projeto de Lei nº 879 que objetiva a criação do tipo penal “sequestro de dados informáticos” segundo descreve a ementa: “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de […]
Juiz condena Natura por danos morais coletivos em ação civil pública
O juiz Ricardo André Maranhão Santiago, da 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua (PA), condenou a Natura a pagar R$ 350 mil em indenização a título de danos morais coletivos. A decisão foi provocada por ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Operador de produção ridicularizava reiteradamente membros de sua equipe Thinkstock O MPT […]
