Restituição do bem furtado, por si só, não justifica insignificância
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Sua aplicação depende de outros elementos, delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tese proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior foi aprovada por unanimidade Rafael Luz/STJ Com […]
O que é grupo econômico para redirecionamento da execução fiscal
Em nossa última coluna aqui nesta ConJur, abordamos a questão do IDPJ no rito da execução fiscal, assunto afetado à sistemática dos repetitivos pelo STJ (Tema nº 1.209). Naquela ocasião, aproveitamos para mencionar o pedido, cada vez mais frequente, de redirecionamento de execuções fiscais a outras sociedades sob o simples argumento de “formação de grupo econômico”, […]
Live na residência oficial só vale sem símbolos e recursos públicos
Candidatos a prefeito, governador e presidente da República podem fazer uso das residências oficiais que tiveram à disposição para realizar e transmitir lives eleitorais, desde que não exibam símbolos e objetos associados ao cargo, nem se utilizem de recursos públicos. Bolsonaro foi processado por fazer lives em prédios públicos de acesso da Presidência Reprodução A conclusão é […]
TSE discute critérios para permitir lives eleitorais em prédio público
Depois de afastar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por fazer lives eleitorais no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência da República, o Tribunal Superior Eleitoral vai se debruçar sobre a definição de critérios para que essas transmissões sejam feitas. Residência da Presidência, Palácio da Alvorada foi palco de lives bolsonaristas Wikimedia Commons O colegiado se […]
Operadora pode usar parecer para contestar cirurgia pós-bariátrica
Os planos de saúde são obrigados a custear a operação plástica de caráter reparador ou funcional em paciente que tenha sido submetido a cirurgia bariátrica, desde que seja parte do tratamento contra obesidade mórbida. Planos de saúde devem custear cirurgias de caráter reparador ou funcional em pacientes em tratamento de obesidade mórbida nunezimage/freepik Havendo dúvidas sobre o […]
Nancy Andrighi propõe que STJ supere tese do rol taxativo da ANS
Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Lei 14.454/2022 pelo Congresso Nacional é suficiente para permitir a superação da tese, firmada pela 2ª Seção da corte, de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo. Para ministra Nancy Andrighi, houve a superação legislativa […]
Tese do STJ ajuda mercado de crédito e desburocratiza cobrança
Ao fixar que o mero envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato garantidos por alienação fiduciária basta para constituir o devedor em mora, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça favorece o mercado de crédito e desburocratiza a cobrança. Tese firmada pela 2ª Seção do STJ terá observância obrigatória por juízes A análise […]
Vídeos do Jusbrasil ensinam como fazer boas pesquisas jurídicas
Blogs consulta para a consulta Em série de vídeos, Jusbrasil ensina como fazer boas pesquisas jurídicas 14 de agosto de 2023, 16h30 ImprimirEnviar A legaltech Jusbrasil lançou, na última sexta-feira (11/8), em seu canal no YouTube, o primeiro vídeo de uma série que busca orientar usuários da sua ferramenta de pesquisas jurídicas a encontrar melhores resultados de jurisprudência, […]
CNMP publica recomendação sobre recuperação judicial e falências
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, na quinta-feira (10/8), a Recomendação 102/2023, que propõe o aprimoramento da atuação dos órgãos ministeriais nos casos de recuperação judicial e falência de empresas. Recomendação do CNMP visa orientar e aperfeiçoar a atuação no emprego da Lei de Recuperação Judicial e Falências Sérgio Almeida/CNMP A proposta, apresentada pelo presidente […]
Paula Santone: Dano moral pode ser superior ao previsto em lei
No último dia 23 o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento sobre o dispositivo da reforma trabalhista que ficou conhecido como tabelamento de danos morais e decidiu que o juiz pode arbitrar valores de indenização superiores àqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Em 2017, com o advento da reforma trabalhista, a CLT […]
