Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional
A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, confirmou liminar que autorizou a inclusão de uma loja de artigos elétricos no regime tributário, e […]
Metas nacionais do Judiciário para 2024 entram em consulta pública
A proposta de metas nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do Direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. A elaboração das metas nacionais segue as orientações […]
CNJ investiga juíza da Paraíba que nomeou perita sem qualificação
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, de forma unânime, pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) para averiguar a conduta da juíza Ritaura Rodrigues Santana, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), acusada de graves desvios funcionais na condução de um processo. Na corte estadual, a magistrada foi absolvida em julgamento por falta […]
Concurso do MP-GO recebe inscrições para 28 vagas de promotor
O Ministério Público de Goiás abriu concurso com 28 vagas de promotor de Justiça, com salário inicial de R$ 30,6 mil. As inscrições devem ser feitas até o dia 23 de novembro no site da FGV Conhecimento, com taxa de R$ 310. MP goiano abriu 28 vagas para promotor de Justiça Reprodução A primeira fase, uma […]
Polícia Civil de SC abre concurso com 30 vagas de delegado
A Polícia Civil de Santa Catarina abriu concurso para preencher 30 vagas de delegado no estado, com salário de R$ 22,8 mil. As inscrições estão abertas até o dia 23 de novembro, com taxa de R$ 300, no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização da prova. O concurso ainda terá outras seis fases, todas […]
Concurso na Paraíba tem 12 vagas de auditor de contas públicas
A Controladoria-Geral da Paraíba está com inscrições abertas, até o dia 6 de novembro, para concurso com 12 vagas de auditor de contas públicas, com salário inicial de R$ 13,5 mil. A taxa de inscrição é de R$ 200. O processo seletivo é organizado pela FGV Conhecimento. As vagas se dividem entre as áreas de […]
STF derruba ações de retaliação de juízes contra jornal e jornalistas
O ajuizamento de dezenas de ações padronizadas contra jornalistas de uma mesma publicação com o intuito de retaliação e imposição de mordaça representa abuso do direito de acesso à Justiça e fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ministra Rosa Weber reconheceu abuso praticado por meio da série de processos Carlos Moura/STF Com esse entendimento, […]
Empresa pública do DF deve se submeter a precatórios, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que haviam bloqueado valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para pagamento de condenações judiciais e determinou a submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios. A decisão se deu no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
Dano por uso de foto de menor em notícia de crime é presumido
Quando alguém divulga o nome ou usa a imagem de um adolescente em notícias publicadas em qualquer meio de comunicação sem autorização, não é preciso provar que houve algum dano específico, porque o dano é considerado evidente por si só. FreepikJovem tinha 15 anos quando caso aconteceu, no interior da Paraíba Nesse raciocínio, e considerando […]
PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos na Paraíba em concurso
Notícias Privilégio arbitrário PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos e residentes na PB em concurso 22 de setembro de 2023, 20h57 ImprimirEnviar O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por candidatos […]
