Guilherme Trindade: Efeitos do reajuste por custo nos planos
A Lei nº 9.656/1998 não prevê regra específica de reajuste para os planos de saúde coletivo. No entanto, o reajuste é importante instrumento de recomposição de preço e de equilíbrio dos contratos de trato sucessivo, ou seja, daqueles que se prolongam no tempo. Neste sentido, a informação acerca de reajuste periódicos de preço, seja por […]
Escritórios preferem assinatura digital qualificada mesmo após lei
Embora a Lei 14.620/2023, publicada no último mês de julho, determine que os contratos assinados com qualquer tipo de assinatura digital são títulos executivos (ou seja, seus valores podem ser cobrados na Justiça por meio de execução), grandes escritórios de advocacia brasileiros ainda recomendam o uso da assinatura qualificada — aquela certificada pela Infraestrutura de […]
Henrique Quaresma: Princípio da legalidade imposto pelo art. 37
É de conhecimento de todos que, consoante previsto pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição [1], “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o particular pode fazer tudo o que a lei expressamente não proíba, contudo, para o administrador público, este somente pode fazer o […]
Juiz das garantias vai melhorar processo penal, defende Schreiber
A maior fragilidade do processo penal brasileiro está na falta de estrutura para que a polícia possa fazer uma investigação de qualidade com provas técnicas. Só a partir daí o Ministério Público terá condições de usar esses elementos e formular uma acusação bem feita e objetiva que permita que os réus posteriormente se defendam. Simone […]
Curcio e Strachicini: Tributação dos créditos de carbono
Há boas razões para acreditarmos que a comercialização de créditos de carbono constituirá um mercado em ascensão nas próximas décadas. Os compromissos internacionais que vêm sendo firmados entre países e a crescente necessidade de gastos públicos e privados para prevenir ou lidar com as mudanças climáticas, provocadas pela emissão de gases poluentes, vêm delineando condições […]
Vulnerabilidade de crianças e adolescentes no mercado de consumo
Qualquer segmento da vida humana que permita a atuação de crianças e adolescentes deve ser analisado com o máximo cuidado pela sociedade. Considerando as características específicas de grandes metrópoles, como São Paulo, não são raras as vezes em que assistimos à presença de jovens em ambientes que anteriormente eram majoritariamente formados por adultos, como debates […]
