Opinião: Mineração em imóvel público e os ODSs 9 e 11
Contando com espaço relevante na economia do país, a mineração é uma atividade dinâmica e repercute transversalmente, seja a nível de licenciamento ambiental, do planejamento urbano, do controle e fiscalização exercido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ou, por exemplo, no aspecto contratual, quando as atividades forem desenvolvidas em imóvel de propriedade de terceiros (superficiários). O Código […]
Rodrigo Pires: Áreas destinadas à mineração e apuração do ITR
Iniciado o mês de setembro, ganha importância a transmissão de uma das principais obrigações instrumentais tributárias dos detentores de imóveis rurais, qual seja, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Para 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023 definiu que a DITR deve ser apresentada até 29 de setembro de 2023 pela […]
Tarso Genro: Novo olhar sobre a anistia na transição conciliada
Com a reinstitucionalização operacional da Comissão de Anistia, é novamente aberta oportunidade de retomar os processos políticos e jurídicos que orientam a nossa complexa Justiça de Transição. O ex-ministro Tarso Genro Numa aula magna na Academia, ainda como titular do Ministério da Justiça e com ajuda do então presidente da Comissão de Anistia, professor Paulo […]
Rehfeld e Pires: Medidas atípicas e a ADI 5.941
O plenário do Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade recente de se debruçar sobre a possível inconstitucionalidade das chamadas medidas atípicas de execução. Tal instrumento, positivado no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, determina que o juiz possui legitimidade para determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que julgar necessárias para assegurar […]
Promotora de vendas autônoma tem vínculo com construtora negado
Considerando a ausência de provas que caracterizassem a relação de emprego, além da existência de contradições nas informações prestadas, a 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) julgou improcedente uma ação movida por uma ex-promotora de vendas contra uma construtora em que ela pedia o reconhecimento de vínculo no período em que prestou serviços à marca. […]
Leonardo Ruffo: Procedimento administrativo tributário na ação penal
Tem-se observado constantemente, no âmbito de ações penais envolvendo a apuração de crimes contra à ordem tributária, um grave problema: o órgão acusador, na grande maioria dos casos, sobretudo em acusações originadas a partir de fiscalização tributária ocorrida na pessoa jurídica, por razões desconhecidas, não procede com a juntada integral do PAT (procedimento administrativo tributário) […]
Luiz Antonio Lorena: A Lei do Distrato Imobiliário
A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, tem sido objeto de muita controvérsia no meio jurídico desde que entrou em vigor no dia 28/12/2018. Enquanto alguns a elogiam por trazer maior clareza e segurança jurídica para as relações entre consumidores e incorporadoras ou construtoras, outros a criticam por considerá-la prejudicial aos direitos dos […]
Freitas Câmara: IA e capacidade de ser parte em demandas judiciais
Nos últimos anos o número de ações judiciais propostas tendo como autores animais não humanos cresceu de forma nunca vista. No entanto, na imensa maioria dessas ações, os magistrados, em geral, ou determinaram a emenda à inicial para que fosse realizada a adequação do polo ativo ou tomaram medidas mais drásticas e optaram por extinguir […]
Gustavo Sales: Benefícios e riscos da IA na jurisdição tributária
Ferramentas baseadas no uso de inteligência artificial (IA) têm sido cada vez mais adotadas para facilitar e otimizar as mais variadas atividades humanas. No âmbito da jurisdição tributária, não é diferente. Nas últimas décadas, a IA tem sido diretamente utilizada pela administração tributária em sua missão de arrecadar tributos, tendo em vista as vantagens proporcionadas […]
Marina Cerqueira: Os atos de 8/1 e a Teoria do Domínio do Fato
O dia 8 de janeiro de 2023 ficará, para sempre, registrado na memória do Brasil e do mundo: manifestantes bolsonaristas radicais invadiram a sede dos três Poderes da República e depredaram parte do patrimônio público nacional, por meio de condutas manifestamente contrárias à ordem democrática. As investigações já estão em curso, mas ainda permanecem reflexões […]
