Cliente é condenado a pagar multa por usar carro alugado em autódromo
Um homem foi condenado a pagar a uma locadora de veículos a multa contratual de R$ 14.873,20, correspondente a 20% do valor do Fiat Cronos que alugou, conforme a Tabela Fipe, porque o utilizou em um autódromo. Na pista de corrida, foram feitas 829 manobras consideradas prejudiciais ao carro, segundo registrou equipamento nele instalado. Cliente […]
Danúbia Costa: Estradas que o REsp e o RE podem percorrer
Considerações iniciais sobre o artigo 1.030: pista principal Após a interposição do recurso especial e/ou extraordinário, o caminho que o processo vai percorrer pode ser mais ou menos longo e tortuoso, a depender de uma série de fatores. O artigo 1.030 é o mapa inicial das opções de rota. O percurso mais familiar (e altamente […]
Por falta de dolo, ex-cúpula da Codesp é absolvida de fraude à licitação
A má gerência de órgão público justifica uma criteriosa investigação e a responsabilização dos gestores na esfera cível-administrativa, mas é insuficiente para puni-los criminalmente sem a comprovação de que tiveram intenção de lesar o erário para benefício próprio ou de terceiros. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal […]
Lara Prado: A promessa vazia da Lei 14.611/23
A Lei nº 14.611 de 2023 preconiza estabelecer a equiparação salarial entre homens e mulheres por meio do incremento da fiscalização, transparência sobre salários e aumento de multas às empresas em caso de descumprimento do disposto na legislação. Entretanto, ainda que essa medida possa ter algum valor simbólico para o fim a que se destina, na prática, […]
Paola Tosta: Saiba mais sobre a Lei de Igualdade Salarial
No último dia 3 de julho foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio […]
Vítima de acidente que perdeu concurso sofre ‘perda de uma chance’
Vítima de acidente de trânsito na BR-101, no trecho entre Balneário Camboriú e Florianópolis, um casal teve o direito à indenização pelos danos materiais e morais, da concessionária que administra a rodovia, confirmado pela 2ª Turma Recursal. Com base na sentença prolatada no 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú, a dona do […]
Mariana Covre: Lei de igualdade salarial descortina “causa raiz”
As mulheres constituem mais de 44% da força de trabalho brasileira, segundo dados do IBGE. Diante de tamanha representatividade já era hora de se reforçar a igualdade salarial no país. A lei sancionada este mês reafirma o amplo direito à igualdade posto desde 1988 na Constituição (artigo 5º) e remete à previsão legal de 1943, já […]
Valton Pessoa: Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada, no dia 3 de julho, a Lei nº 14.611/2023, que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A lei tem por objetivo regulamentar e, especialmente, assegurar a isonomia remuneratória entre mulheres e homens, por meio da fixação de indenização, de multas, de obrigações de fazer ao empregador, […]
Renata Ziebarth: Igualdade salarial entre homens e mulheres
Não há dado que evidencie de forma tão objetiva a desigualdade entre homens e mulheres quanto o salário. Sim, essa parcela tão querida no universo do trabalho é a prova de uma realidade triste para nós, mulheres. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), os homens ganharam aproximadamente 30% a […]
Desembargadora do TJ-SP proíbe ato de indígenas em rodovia
Por considerar que a manifestação comprometeria o tráfego de veículos e a integridade física dos manifestantes, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, cassou neste sábado (3/6) liminar concedida parcialmente em primeira grau e proibiu um ato organizado por uma comunidade indígena na Rodovia dos Bandeirantes, marcado para este domingo (4/6), […]
