Em liminar, Fux suspende descredenciamento de fotógrafo em CPMI
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em mandado de segurança para assegurar ao repórter fotográfico Luiz de Araújo Marques Filho, conhecido como Lula Marques, o livre acesso às sessões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. A liminar será submetida a referendo do Plenário. Fotógrafo deve exercer […]
Guilherme Marchioni: O pau de arara do século 21 e a “lava jato”
Pau de arara do século 21: foi esta a expressão empregada pelo ministro Dias Toffoli para se referir às técnicas da operação “lava jato” no seu intento persecutório que desrespeitou o devido processo legal. Em decisão na Reclamação nº 43.007 deste 6 de setembro de 2023, que analisou o direito de acesso a material produzido no […]
TSE delimita ação sobre showmício de Lula e oficia artistas
Ao convidar artistas e influenciadores para participar de evento eleitoral com a execução, ao vivo, de jingles de campanha, o então candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) feriu a lei que proíbe showmícios? E, ao fazê-lo, praticou abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação com gravidade suficiente para […]
Indisponibilidade de bens depende de prova do risco da demora
Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o periculum in mora (perigo da demora) deve restar efetivamente demonstrado para que possa ser deferida a tutela de urgência consistente na indisponibilidade de bens. Freepik Juiz levantou o bloqueio de bens do prefeito da cidade de Cuiabá Com esse entendimento, o […]
André Callegari: Desrespeito às prerrogativas do advogado nas CPIs
Temos visto manifestações desrespeitosas de alguns senadores e deputados federais em relação aos advogados que acompanham os seus constituídos em depoimentos prestados na Comissão Parlamentar de Inquérito. A prática tem sido recorrente quando os parlamentares não permitem que os advogados intervenham nos momentos em que o cliente é desrespeitado, mesmo quando os Habeas Corpus impetrados […]
Conselheiros da DPU cobram votação da indicação de Igor Roque
Em manifestação enviada na última quarta-feira (30/8), o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) pediu que o plenário do Senado Federal vote a indicação de Igor Roque para o comando da DPU. O cargo está desocupado desde janeiro deste ano. Roque de Sá/Agência SenadoIndicação de Igor Roque foi aprovado pela Comissão de Constituição […]
Gomes e Palatnic: O ITCMD na reforma tributária
A reforma tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 — PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho, e que hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado , altera significativamente a tributação sobre o consumo, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de […]
STF mantém veto a lei que aumentou base cálculo do IPTU em Cuiabá
O Supremo Tribunal Federal manteve a declaração da inconstitucionalidade de uma lei do município de Cuiabá que havia atualizado a Planta de Valores Genéricos (PVG) usada para calcular a base de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em seu voto, Rosa Weber reiterou fundamentos de sua decisão anterior Nelson Jr./SCO/STF Em sessão virtual, […]
Marcos Meira: Devolução simbólica do mandato de Dilma Roussef
Foi em um cenário de conturbação social e de crise econômica que se instaurou o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Roussef. Para os autores do pedido (Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal), Dilma teria mascarado o déficit da União, por meio de “pedaladas fiscais”, ao contrair empréstimos de suas próprias entidades financeiras. […]
Ciclo vicioso dificulta inclusão das mulheres, afirma professora
A ação estatal é fator determinante para eliminar as desigualdades de gênero, mas um ciclo vicioso instalado nos Poderes Legislativo e Executivo dificulta a elaboração de políticas voltadas às mulheres, segundo a advogada e professora de Direito Constitucional Gabriela Araujo. Para Gabriela Araujo, ciclo vicioso dificulta elaboração de políticas para mulheres Especialista em tutela dos direitos […]
