Eduardo Mauricio: Reflexos penais do “Pacote da Democracia”
O “Pacote da Democracia” do ministro da Justiça, Flávio Dino, e lançado pelo governo federal tem como principal proposta a possibilidade de pena de até 40 anos de prisão para quem “atentar contra a vida” de autoridades, como o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo anunciado, o pacote propõe a criação de uma […]
Tempo de serviço na epidemia não conta para concessão de adicionais
Por entender que houve afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento da Covid-19 […]
Mendonça nega pedido de executivo da Americanas para não ir à CPI
A convocação de uma pessoa para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é impositiva e não pode ser revogada pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida nas atividades do Legislativo. Mendonça afirmou que convocação de testemunha para CPI tem caráter impositivo Carlos Moura/SCO/STF Esse foi o entendimento do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal […]
Rosa Weber: Existência para além das grades e arte que ressignifica
Concluímos a semana de lançamento do novo mutirão penal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em São Paulo, cidade superlativa que nos sugere um olhar estratégico e sofisticado para que boas ideias se convertam em resultados. Não se trata de coincidência, mas o reconhecimento de que uma nova política penal, em que o Judiciário se […]
Lougan Cardoso: Lei municipal e geração de despesas ao Executivo
Os mitos sempre ocuparam lugar no imaginário humano, agindo como contexto explicativo para situações sem respostas lógicas ou técnicas. Entretanto, quando se trata de democracia e processo legislativo, é preciso que a maturidade e o conhecimento afastem as histórias fantasiosas, deixando-as para literatura e outras artes. Qual vereador já não esbarrou no parecer do jurídico […]
Leandro Gornicki: Democracia e prisão perpétua à brasileira
O Estado democrático de Direito precisa ser garantido e o respeito máximo à Constituição é incontestável. E, por isso mesmo, é indispensável o debate público e responsável a respeito do — paradoxalmente — denominado “Pacote da Democracia”, ou seja, uma proposta de emenda à Constituição e dois projetos de lei criados pelo MJSP (Ministério da Justiça e […]
Rosa Weber: Quando o sistema prisional fala
Chegamos a Minas Gerais. A terra da Liberdade. A penúltima agenda da semana que retoma os mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Revisar processos é, também, uma maneira de garantir um olhar especializado para as nossas prisões. Devemos cuidar para que o tecido social nesses espaços permaneça íntegro — para que além de […]
Legislativo promove justiça e impede arbítrio, afirma senador
Peça fundamental do Estado democrático, o processo legislativo também é responsável por fazer justiça, sobretudo por meio do debate parlamentar, que é o oposto do arbítrio, afirma o senador Jader Barbalho. Para Jader, sem Poder Legislativo o que existe é ditadura e falta de justiça Tradicional representante do Pará no Senado e nome histórico do […]
Chang e Vasconcellos: Transações interbancárias Brasil-China
Recentemente, por ocasião da vista do presidente Lula a seu homólogo chinês, Xi Jiping, noticiou-se a celebração de acordo no âmbito do sistema financeiro e de transações interbancárias internacionais. Um memorando de entendimentos foi firmado entre o Banco Central (BC) e o Banco Central da China (PBC), apto a viabilizar um instrumento financeiro que permita […]
Rosa Weber: A política penal que transcende o cárcere
No terceiro dia de uma semana de intensas atividades, chegamos à Bahia para celebrar os novos Mutirões Processuais Penais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que colocam os tribunais do país em regime especial de atuação até agosto para revisar mais de 100 mil processos de conhecimento e de execução penal. Inspirados pela terra do […]
