Roger Raupp Rios: Casamento civil e orientação sexual
Do ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais e da democracia, o projeto de lei que pretende impedir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo esbarra em graves e importantes obstáculos. Ao mesmo tempo, ele coloca um debate muito relevante não só para as pessoas e grupos excluídos: o que está em jogo, […]
AGU defende que teto de precatórios é inconstitucional
Notícias Contas públicas Em manifestação, AGU defende que teto de precatórios é inconstitucional 25 de setembro de 2023, 21h59 ImprimirEnviar A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (25/9) ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em que defende a inconstitucionalidade do teto vigente de pagamento de precatórios. ADIs que questionam novo regime de precatórios estão […]
Empresa pública do DF deve se submeter a precatórios, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que haviam bloqueado valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para pagamento de condenações judiciais e determinou a submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios. A decisão se deu no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
Fernando Xavier: Submissão do Brasil ao TPI é cláusula pétrea?
O debate político recente sobre a inadequação da fala do presidente Lula em relação à conveniência de o Brasil se manter no Tribunal Penal Internacional transbordou para o campo do direito e, uma vez neste, fez emergir a tese de que o dispositivo da Constituição brasileira que prevê a submissão ao TPI (§4º do artigo 5º) […]
Fernandes e Marchioni: Provas para punir crimes de agentes de Estado
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Dias Toffoli, de anulação dos elementos fornecidos no acordo de leniência da Odebrecht, é mais um passo a devolver o país sua normalidade constitucional. A decisão reconheceu que o processo criminal orquestrado pelos agentes do sistema de justiça desviou para fins políticos e teve como um […]
TSE tem maioria para manter decisão que deixou Bolsonaro inelegível
O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria para manter a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível em junho deste ano. Maioria dos ministros do TSE votou pela manutenção da condenação do ex-presidente Alan Santos/PR O julgamento ainda está em curso no Plenário Virtual do TSE. Além do relator da matéria, ministro Benedito Gonçalves, os […]
Ralf França: Cumulatividade de impostos é entrave a ser superado
A problemática da cumulatividade de impostos é um tema que há décadas afeta a trajetória e a produtividade de empresas no Brasil, seja por meio de tributos que carregam em sua origem o princípio cumulativo — um exemplo clássico envolve as contribuições do PIS e da Cofins para negócios optantes do regime de lucro presumido — ou do ICMS (que, […]
Anna Anastasia: Apostas online e arrecadação
Muito tem sido discutido após a edição da Medida Provisória nº 1.182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa — apostas esportivas —, sobretudo em razão da expectativa de arrecadação pela União, que pretende se valer de tais recursos para equilibrar a balança financeira. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda veiculadas na mídia, o governo […]
Mary Queiroz: Reforma tributária, um salto no escuro
Sou a favor de uma reforma tributária que traga simplificação, transparência e equilíbrio entre a arrecadação e a obrigação de pagar tributo. Não é isso o que foi aprovado, porém, e ainda há muita promessa no ar. É que lei complementar irá dizer tudo, isto é, foi dado um salto no escuro. Aprovou-se um novo sistema […]
Paulo Gama: RCL 43.007-DF e a volta do cipó da aroeira
Afinal, a anulação do acordo de leniência celebrado no âmbito da “lava jato”, declarada nos autos da RCL 43.007-DF (decisão do ministro Dias Toffoli do último dia 6 de setembro), redundará mesmo na completa ausência de responsabilização das empresas envolvidas em ilícitos da Petrobras? Ao manter importantes questões desfocadas, parte da grande mídia nacional e […]
