Samuel Hickmann: Incidência de IRPJ/CSLL sobre subvenções estatais
Em 31 de agosto deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.185/2023, revogando todas as disposições tributárias que retiravam as subvenções estatais da determinação do lucro real, criando, em contrapartida, um crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Esta medida provisória veio […]
Publicidade de arma em sites e redes sociais é ilegal, diz TJ-SP
No ordenamento jurídico brasileiro não existe direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade de armas, apenas autorização para compra e porte em hipóteses restritas concedidas pelo Estado. TJ-SP entendeu que sites e perfis em redes sociais não podem ser considerados veículos especializados em relação a publicidade Spacca Esse foi o entendimento da 27ª Câmara […]
Preventiva baseada apenas na reincidência do réu é revogada
Possuir antecedentes criminais não é uma justificativa válida para decretação de prisão preventiva. Sobretudo, quando o delito que justificou a prisão em flagrante não foi cometido com violência e grave ameaça. Homem foi detido com 6,71 gramas de crack teve prisão revogada pelo STJ Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]
Juiz manda faculdade aceitar cotista em vaga de ampla concorrência
É incabível a exclusão de candidato cotista de processo seletivo para universidade se ele possuir pontuação suficiente para ingresso por meio das vagas de ampla concorrência. Estudante cotista teve pontuação suficiente para uma vagas de ampla concorrência Freepik Esse foi o entendimento do juiz Márcio Morrone Xavier, da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental […]
IR não incide em auxílio-alimentação de empregado da Petrobras
“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória.” TRU decidiu que não há IR por conta da natureza indenizatória do auxílio Fernando Frazão/Agência Brasil A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região seguiu esse entendimento, firmado em julgamento do Superior Tribunal de […]
Vasques e Ferreira: Imóvel de luxo considerado bem de família
A Lei 8.009/90 dispõe que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, não respondendo pelas dívidas civis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza contraída pelos seus proprietários ou que nele residam [1]. Todavia, tal proteção não é absoluta, vez que a própria lei traz diversas exceções que afastam a impenhorabilidade do bem de […]
Juiz suspende expropriação de imóvel de devedor não localizado
Como não foram esgotadas as diligências possíveis para localização do devedor fiduciante, a 6ª Vara Federal Cível de Goiás determinou, em liminar, a suspensão imediata da expropriação de um imóvel ofertado em garantia de um contrato de financiamento e a proibição de qualquer transferência do bem. Imóvel foi oferecido em garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciáriaFreepik O autor […]
Juiz do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e app
Um motorista de aplicativo de Manaus (AM) conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego. Na ação ajuizada em dezembro de 2022, ele pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela dispensa imotivada. 99 Tecnologia foi condenada a pagar R$ 35 mil […]
Posse de mais de uma propriedade rural não afasta impenhorabilidade
O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas). TJ-GO reconheceu impenhorabilidade de propriedade rural em processo de execução Marcelo Camargo/Agência Brasil Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Justiça concede benefício assistencial a portadora de esquizofrenia
Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou de ser amparados pela família. Portadora de esquizofrenia receberá auxílio especial do INSS, decide Justiça do RJ […]
