Procuradores contestam consultoria por servidores de fora da PGDF
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Procuradores contestam consultoria por servidores de fora […]
Laércio dos Santos: Desempate pelo “desempenho contratual”
A nova Lei de Licitações é superlativamente superior à moribunda Lei 8.666/93 no quesito desempate de licitantes. A lista de critérios de desempate, na nova lei, é extensa e detalhada apesar da ausência de previsão expressa do sorteio como critério de desempate. Esse critério, porém, pode constar no edital como enésimo e último critério de […]
