Cliente é condenado a pagar multa por usar carro alugado em autódromo
Um homem foi condenado a pagar a uma locadora de veículos a multa contratual de R$ 14.873,20, correspondente a 20% do valor do Fiat Cronos que alugou, conforme a Tabela Fipe, porque o utilizou em um autódromo. Na pista de corrida, foram feitas 829 manobras consideradas prejudiciais ao carro, segundo registrou equipamento nele instalado. Cliente […]
Catarina Linhares: Direito ao esquecimento na era da informação
O direito ao esquecimento consiste na possibilidade de desconsideração e olvidamento de fatos do passado, entendidos como prejudiciais à privacidade e à índole da pessoa. Apesar de não ser reconhecido de forma explícita na Constituição, o direito em comento é considerado por muitos como um direito de personalidade. Afinal, um ex-presidiário poderia solicitar a exclusão […]
Imposto seletivo sobre energia, comunicação, combustível e minerais
Para quem acompanha a novela da reforma tributária (PEC-45-A), não é novidade que está sendo proposta a criação de um Imposto Seletivo (IS) sobre a “produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da lei” (artigo 153, VIII), de competência da União. Igualmente não é novidade que […]
Jorge e Alves: Reforma e a classificação fiscal de mercadorias
O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) extingue o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em prol da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), com o objetivo de promover a simplificação da tributação sobre o […]
Oliveira e Gimenes: Nomeação de watchdog na RJ
No último mês, houve um desdobramento inédito no processo de recuperação judicial de um abatedouro de aves do interior paulista, por meio da brilhantíssima decisão proferida pela juíza Renata Salmaso, da 1ª Vara da Comarca de Tietê (SP). A decisão do juízo recuperacional foi considerada inédita pelos especialistas, bem como dividiu opiniões entre os atuantes […]
Martins e Dutra: Alterações nos contratos de financiamento
Foi publicada no último dia 15 de julho a Lei Federal 14.620/2023, que dentre outras tratativas, alterou a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), no qual destacamos como mudança de extrema relevância a modificação do artigo 221 para incluir em seu §5º a dispensa expressa da necessidade de reconhecimento de firma nos contratos de financiamento de […]
Opinião: Telecomunicações e energia na reforma tributária
A aprovação do texto da reforma tributária pela Câmara dos Deputados promoveu novas discussões sobre o aprimoramento do texto proposto. Um exemplo disso é a tributação de setores considerados essenciais, como os de telecomunicações e de energia elétrica. Essas atividades não foram incluídas no rol dos regimes diferenciados previstos no texto da proposta e ainda […]
Thiago Perigolo: Cooperativas imobiliárias e o atraso de obras
As cooperativas imobiliárias têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam concretizar o sonho de casa própria, pois o grande atrativo dessa modalidade é o preço, ou melhor, a promessa de acesso rápido a uma unidade habitacional mediante o pagamento de baixas parcelas. Contudo, eventual atraso das obras geralmente acaba por frustrar o […]
Vanessa Alvarez: The independent state legislature theory
No último dia 27 junho a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, por maioria [1], a “teoria da legislatura estadual independente” (the independent state legislature theory — ISL [2]) no âmbito do julgamento de Moore v. Harper, o que reforça a competência dos tribunais estaduais para fiscalizar a delimitação das fronteiras distritais a cada censo decenal do […]
Rhuana Rodrigues César: A responsabilidade dos influencers
Temos testemunhado o surgimento de uma nova profissão, exclusiva da era digital: os influenciadores, cuja principal atividade é criar conteúdo com alta capacidade de influenciar o comportamento e a opinião das pessoas. Por vezes com milhões de seguidores e uma influência significativa sobre seus públicos, tais indivíduos têm desempenhado um papel cada vez mais importante […]
