CNJ publica tabela que atualiza prazos de guarda dos processos
A temporalidade dos processos das Classes Processuais da Justiça Estadual, da Federal, do Trabalho, da Militar Estadual e da Militar da União foi atualizada conforme nova publicação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). CNJ publicou atualização das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário Gil Ferreira/Agência CNJ […]
Nova LIA não retroage para recolhimento de custas ao fim da ação
Desembargadores das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm negado pedidos de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) para permitir o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo. ReproduçãoTJ-SP entende que nova LIA não pode retroagir em relação a custas e despesas processuais […]
