STF pauta julgamento que pode alterar sistemática “recursal” criminal

Se não é cabível Habeas Corpus à pessoa jurídica acusada criminalmente, qual o remédio constitucional à sua disposição? Essa é a resposta que deverá ser dada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS-AgR 39.028, incluído na pauta de julgamento virtual do STF a partir da próxima sexta-feira (10/11), que ficará para julgamento […]

Cabe agravo contra decisão de relator que nega isenção de custas

A decisão monocrática do relator que nega pedido de gratuidade de Justiça na apelação pode ser impugnada pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil — CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado. STJ decide que apelo […]

Juiz manda formalizar Fies de estudante sem nota de corte

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. FreepikMesmo que o MEC tenha autorização legal de estabelecer do benefício, eles não podem extrapolar […]

Gratuidade de justiça não alcança serviços de juntas comerciais

O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. No caso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de […]

Secretaria criada pelo TCU dá força a acordos por autocomposição

Ao criar a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um espaço significativo para a ideia de autocomposição entre o Poder concedente, as agências regulatórias e as empresas para a resolução de conflitos. Essa é a avaliação do ministro Benjamin Zymler, do […]

STJ confirma recurso dentro do prazo e manda TJ-GO julgar apelação

O prazo para interposição de apelação é de cinco dias, contados da intimação do réu ou de seu defensor constituído. Com base na regra do artigo 593 do Código de Processo Penal e compreendendo que houve erros materiais em acórdão, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça afastou a intempestividade de um […]

A tutela do meio ambiente e do sistema climático na Justiça Federal

É importante que se faça uma breve análise de ações climáticas ajuizadas e algumas já apreciadas pelos juízes federais e pelos desembargadores nos Tribunais Regionais Federais. A tutela do meio ambiente e do sistema climático estável são objeto de uma parcela significativa das demandas que hoje são distribuídas na Justiça Federal, exigindo um elevado preparo […]

Educação digital e o panorama da formação profissional docente

Em meio a velocidade que se propaga a informação através das tecnologias digitais, se faz cada vez mais importante desenvolver competências e habilidades digitais para auxiliar o uso adequado dessas tecnologias, considerando a necessidade de consumir de maneira responsável o grande volume de informações a que somos submetidos nesse mundo virtual. Na sala de aula, […]

STF julga se MP deve disponibilizar à defesa documentos de delatores

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (13/6) se há violação à Súmula Vinculante 14 da corte quando o Ministério Público não disponibiliza à defesa documentos fornecidos por delatores cujo sigilo seja essencial para medidas investigativas em curso e arquivos protegidos por senha, os quais nem a acusação consegue acessar. Fachin é […]

Silva Araújo: Violência escolar e escrituração do gasto público

A escola é um ambiente em que devem ser possibilitadas aos indivíduos perspectivas de crescimento pessoal com ênfase em seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, conforme assenta o artigo 205 da Constituiçãoderal. O direito à educação possui uma característica peculiar no sentido de que […]