Juíza aponta ação ‘desastrosa’ de PMs e absolve acusado de roubo
Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do averiguado e demais provas decorrentes da abordagem. Com essa observação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos (SP), absolveu um homem acusado de roubo […]
Mantida a condenação de cervejaria por corpo estranho em bebida
O recurso contra uma decisão judicial deve questionar de maneira específica seus fundamentos, conforme os requisitos presentes no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar inviável. Empresa terá de indenizar consumidor que encontrou corpo estranho em cerveja Freepik Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Sessão deve ser adiada se réu justificar ausência, decide TJ-MG
Caso o acusado justifique seu não comparecimento à audiência, o prosseguimento da sessão configura constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Nessa situação, a prova produzida contra ele representa ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Acusado estava com Covid, mas ainda assim o juízo manteve a audiência de instrução Com esse entendimento, a […]
