Justiça proíbe OAB-GO de punir advogados por inadimplência
Como o Supremo Tribunal Federal já tem tese de repercussão geral sobre o assunto, a 3ª Vara Federal Cível de Goiás concedeu liminar na última sexta-feira (12/5) para proibir a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil de suspender o exercício profissional de dois advogados devido à falta de pagamento da anuidade. Sede da OAB-GO em […]
Bloco firma TAC com MP para proibir agressor de mulher no Carnaval
Homens que respondam a processo por violação à Lei Maria da Penha ou qualquer violência contra grupos considerados vulneráveis não poderão participar do Carnaval baiano. Essa proibição valerá a partir de 2024 em relação a quem pretender desfilar no Muquiranas, um dos mais tradicionais blocos de Salvador, conforme termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado […]
STF decide se piso de categoria previsto em lei vale para servidor
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os estados e os municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal. O assunto é objeto do Recurso Extraordinário 1.416.266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em plenário virtual (Tema 1.250). Rosinei Coutinho/SCO/STFDiscussão chegou ao […]
TSE multa por fake news antecipada que ligou Lula ao demônio
Publicações com conteúdo inverídico, viés discriminatório e discurso de ódio, voltadas para fidelizar o eleitorado mesmo um ano antes das eleições, configuram propaganda eleitoral irregular, conduta que deve ser punida com multa, conforme prevê a legislação eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento a recurso para multar em R$ 5 mil o […]
Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF
A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de sons fortes. Lei municipal de Itapetininga proíbe soltura de fogos de artifício com […]
Pacheco apresenta PL de regulamentação da inteligência artificial
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou, nesta quarta-feira (3/5), o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA). O texto estabelece normas gerais para o desenvolvimento e implementação responsável de sistemas seguros das ferramentas que envolvem a tecnologia no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais. Proposta é fruto de relatório formulado […]
Assembleia Legislativa pode dar prazo regimental para posse, diz TSE
Na ausência de ofensa à Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário controlar o sentido e o alcance de normas regimentais estabelecidas pelas Assembleias Legislativas para definir o período de posse de seus deputados estaduais. Deputada foi empossada na Assembleia de Minas um dia após completar idade mínima Assembleia Legislativa de Minas Gerais Com esse […]
Santos e Pinto: Multa eleitoral — da condenação à execução
Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática de ilícitos durante a competição. A recém-publicada Resolução nº 23.709/2022 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define a multa judicial eleitoral como sanção pecuniária imposta em decisão judicial irrecorrível, em […]
CNJ pune com censura juiz que mandou advogado calar a boca
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar pena de censura ao juiz Nilo Marques Martins Júnior, titular da Vara Criminal e de Precatórios Criminais da Comarca de Ubá (MG), por ter mandado o advogado Hygor José Feital Burato “calar a boca” duas vezes durante julgamento no Tribunal do Júri, em setembro de 2021. Divulgação/CNJCNJ […]
CNJ abre processo contra juiz acusado de venda de sentenças no MS
Afastando a possibilidade de prescrição do caso, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a abertura de processo administrativo contra o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande. Ele é acusado de venda de sentenças. A decisão foi tomada na 6ª Sessão Ordinária de 2023. Lucas Castor/CNJMagistrado teria recebido […]
