Recuperação judicial de empresa não afeta execuções contra sócios

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Para ministro Cueva, sócios alvos de IDPJ se tornam responsáveis pelo total da dívida Gustavo Lima Essa […]

Alexandre prorroga inquérito das milícias digitais por mais 90 dias

Blogs Tempo suplementar Alexandre prorroga inquérito das milícias digitais por mais 90 dias 20 de setembro de 2023, 21h06 ImprimirEnviar Alexandre disse que as investigações precisam ter prosseguimento Nelson Jr./SCO/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura condutas praticadas pelas chamadas milícias digitais antidemocráticas. […]

STF terá sessões extraordinárias para julgar ações sobre 8/1

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, convocou sessões extraordinárias presenciais para os próximos dias 13 e 14, às 9h30, para julgar as primeiras três ações penais sobre acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Estão mantidas as sessões vespertinas nas mesmas datas para prosseguimento das ações penais iniciadas pela […]

Entidades recorrem contra liminar de Gilmar sobre cursos de Medicina

Cinco entidades e sindicatos de ensino privado apresentaram embargos de declaração contra decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que a criação de cursos de Medicina em instituições particulares deve seguir os requisitos previstos na Lei do Programa Mais Médicos. O regramento estabeleceu a exigência de chamamento público para a […]

TST homologa acordo que reconheceu relação de emprego

Se estão presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos presentes na lei trabalhista, não se deve questionar a vontade das partes envolvidas em acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho. Dentista e clínica negociaram quitação geral do contratogajus Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou e homologou um acordo extrajudicial que […]

Quando acusado não tem condições de pagar fiança, prisão é ilegal

Quando o acusado não tiver condições de pagar a fiança, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedeu liminar em Habeas Corpus para reduzir o valor da fiança fixada para um médico acusado do crime de lesão corporal […]

MP pede prosseguimento de ação penal contra ex-deputada do Rio

O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou recurso especial para que seja determinado o prosseguimento da ação penal contra a ex-deputada Alana Passos (PTB) e sua ex-assessora de gabinete Fabiana Cristina da Silva. Denúncia contra ex-deputada Alana Passos foi trancada pelo TJ do Rio de Janeiro Reprodução/Alerj O recurso pede a reforma do acórdão da […]

Recusar acordo coletivo não exclui ajuizamento de ação individual

Não existe previsão normativa ou jurisprudencial que obrigue a parte a ingressar em ação coletiva para liquidá-la ou executá-la, podendo ela optar pelo ajuizamento de ação individual. Caso foi analisado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas Divulgação Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) […]

Juiz não pode determinar continuidade de investigação, diz TRF-4

Nos casos em que discorde do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, o juiz deve se limitar a remeter os autos do inquérito policial ao órgão revisional competente, sendo vedado a ele intimar a autoridade policial para dar prosseguimento às investigações. Se discordar de arquivamento, juiz deve enviar inquérito para órgão correcional alvaro_cabrera/freepik Esse foi […]

Vítimas de estelionato devem ser ouvidas antes de ação avançar

Em respeito às alterações promovidas no Código Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, determinou que as supostas vítimas de um homem denunciado pela prática de sete estelionatos sejam ouvidas em juízo antes do prosseguimento da ação penal. FreepikNo processo analisado, homem […]