STF reitera necessidade de representação formal em estelionato
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação da vítima não exige muitas formalidades. No entanto, se ela não demonstrar claramente sua vontade de prosseguir com o processo criminal, é necessário notificá-la para representar formalmente. Carlos Moura/SCO/STFPara Zanin, o comparecimento à delegacia não supre a necessidade de manifestação Assim, reiterando entendimentos já firmados pela […]
Curzi e Ferreira: ADPF 442, descriminalizar para não matar
O ano é 2023, mas no Brasil a pessoa gestante que não possui o desejo de prosseguir com uma gravidez e opta pela sua interrupção ainda segue sujeita à punição pelo Código Penal Brasileiro. O artigo 124 prevê uma pena de detenção de até três anos para quem provoca em si ou consente o aborto, […]
TRF-1 reforma sentença e mantém questão de Exame da OAB
Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. FreepikCom anulação, candidata passou para segunda fase, onde foi aprovada Dessa forma, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou um recurso do Conselho Federal […]
Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de ação cível originária. Relator, Nunes Marques apontou risco de prejuízo para […]
É possível contestar arquivamento de caso de violência doméstica
Em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, como em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível contestar a decisão judicial que arquiva inquérito criminal a pedido do Ministério Público. Arquivamento foi pedido pela promotoria por entender que acervo probatório seria frágil para manter […]
Ação por estelionato depende de representação da vítima, diz Zanin
Ações penais pelo delito de estelionato não podem prosseguir sem a representação da vítima. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da primeira decisão monocrática assinada por ele desde ingressou na Corte. ConJur O caso envolve um casal acusado de estelionato. O ministro entendeu que, conforme precedente firmado em 2021 […]
Recusar acordo coletivo não exclui ajuizamento de ação individual
Não existe previsão normativa ou jurisprudencial que obrigue a parte a ingressar em ação coletiva para liquidá-la ou executá-la, podendo ela optar pelo ajuizamento de ação individual. Caso foi analisado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas Divulgação Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) […]
Ações digitais permitem notificação de forma eletrônica, diz TRT-18
Atos processuais de ações integralmente digitais podem ser realizados de forma exclusivamente eletrônica e remota, utilizando-se os meios disponíveis, como PJe, DEJT, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência e telefone. Rose May/CNJMeios eletrônicos, como e-mail, podem ser usados para notificações iniciais Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) […]
Aprovação em concurso público deve ser avisada pessoalmente
A convocação de candidato aprovado em concurso público não deve ser feita apenas por publicação em Diário Oficial, de circulação restrita ou exclusivamente pela internet. Deve-se, assim, informar a aprovação por meio próprio, pessoalmente. ReproduçãoCandidata não apresentou documentos por ter ser orientada a finalizar contrato vigente Seguindo isso, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do […]
