Juíza revoga preventiva por dúvida sobre assinatura na intimação

Devido à existência de dúvida a respeito da assinatura do acusado na intimação de medida protetiva, a Vara Única de Macaubal (SP) revogou sua prisão preventiva e instaurou um incidente de falsidade, para submeter o documento a um exame grafotécnico. Homem alegou que não assinou mandado e magistrada confirmou que há dúvidaReprodução No lugar da prisão preventiva, a juíza Ceres de […]

Renúncia tácita a interrogatório de réu foragido fere ampla defesa

Mesmo uma rápida pesquisa jurisprudencial em sites especializados mostra que o conceito de “renúncia tácita” ao direito de defesa de um réu, em casos de mandado de prisão em aberto, é citado algumas dezenas de vezes em juízos de primeira instância, tribunais colegiados e no Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem previsão legal. Com algumas […]

Apreensão de droga na rua não autoriza invasão de domicílio

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de drogas com alguém em via pública não configura fundada razão sobre a existência de entorpecentes no interior de sua residência. Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso no STJLucas Pricken/STJ Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, anulou todas as provas […]

TJ-SP mantém condenação por invasão de casa para resgate de cadelas

A casa é asilo inviolável, e o ingresso nela, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral 603.616. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da […]

Mulher ameaçada por ex de namorado obtém medida protetiva

Pela comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano — dando credibilidade à palavra da vítima —, a juíza Maria Cristina de Souza Trulio, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juiz de Fora (MG), concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher que vem sendo ameaçada pela ex-companheira do […]

Indicações de Lula ao STJ são publicadas no Diário Oficial da União

As duas indicações do presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/9). As vagas eram destinadas a egressos da Justiça Estadual. Sergio Amaral / STJ Como publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, Lula escolheu os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de […]

Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva

O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Vítima autorizou agressor a se aproximar, apesar da vigência da medida protetiva Paulo H. […]

É possível contestar arquivamento de caso de violência doméstica

Em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, como em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível contestar a decisão judicial que arquiva inquérito criminal a pedido do Ministério Público. Arquivamento foi pedido pela promotoria por entender que acervo probatório seria frágil para manter […]

Juiz não pode marcar audiência para retratação sem pedido da vítima

O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada na última segunda-feira (21/8). Lei exige audiência […]

Juíza decreta divórcio, em liminar, com manifestação unilateral

É possível conceder um divórcio em caráter liminar apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifestação da intenção de um dos cônjuges de se divorciar. FreepikPela decisão, homem também pode voltar a usar nome de solteiro Seguindo o artigo 311 do Código de Processo Civil, a 2ª […]