Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação

Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Conceito de ‘esfera íntima’ é inapropriado nas hipóteses em que o ofendido é pessoa jurídica, disse o ministro Messod Azulay Gustavo […]

Gustavo Mac Cracken: Descumprimento de requisição da Defensoria

A Defensoria Pública, desde sua criação, passou por notável evolução normativa. A instituição, inicialmente consagrada em tímida previsão constitucional veiculada na mesma seção que tratava da advocacia, hoje é objeto de amplo arcabouço normativo constitucional e legal que detalha e consagra sua missão, assegurando-lhe o instrumental necessário para seu pleno cumprimento. É à luz de […]

Surto de moscas provocado por usina gera indenização a produtor

Pela conexão de causa e efeito entre a prática da empresa e os prejuízos alegados na ação, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o reconhecimento da responsabilidade de uma usina de cana-de-açúcar de Ouroeste (SP) em um surto de “moscas-dos-estábulos” que culminou nas mortes de 13 bois […]

Problemas com dever de revelação descredibilizam a arbitragem

A arbitragem ainda é benquista entre empresários e operadores do Direito brasileiros, mas o instituto tem enfrentado uma crise de credibilidade porque alguns árbitros não contam às partes, ou às câmaras arbitrais, tudo o que deveriam. A falta de transparência nessas situações dominou os debates da manhã desta terça-feira (24/10) durante o 1º Fórum Internacional de […]

Entrevista: Sérgio Santos Rodrigues, presidente da SAF do Cruzeiro

“Enquanto a Sociedade Anônima do Futebol cumprir os pagamentos previstos nesta seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas, com relação às obrigações anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol”, diz o […]

Pedro Puttini Mendes: A Lei do Pantanal

Na edição do último dia 16 de agosto do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, foi publicado o Decreto Estadual nº 16.248, que suspendeu a concessão de licenças ou autorizações de supressão vegetal para uso alternativo do solo na área de uso restrito da planície pantaneira e do bioma pantanal. Em outras palavras, […]

Democracia defensiva é saída para conter inimigos da liberdade

Para sobreviver às ondas de populismo extremista experimentadas na última década, as democracias liberais consolidadas como o Brasil devem estabelecer mecanismos para evitar que as liberdades e direitos garantidos pela Constituição Federal sejam usados para ameaçar a própria existência do Estado Democrático de Direito. A isso se dá o nome de democracia defensiva. Josef Christ […]

Mello Almada: PL que proíbe venda de animais em pet shop

O PL 523/2023, cuja tramitação até então era desconhecida por grande parte da sociedade, ao buscar proibir a criação e revenda de animais nos chamados pet shops e estabelecimentos comerciais, na realidade promoverá a extinção a curto ou longo prazo da criação de animais no estado de São Paulo, o que, em última análise, motivará a […]

Valle e Muricy: Terceiros adquirentes em acordo de acionistas

O acordo de acionistas, previsto na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), conforme alterada, trata-se de um instrumento utilizado em sociedades de capital aberto e sociedades de capital fechado para regular direitos e obrigações entre acionistas de uma sociedade. Nessa toada, apesar de sociedades anônimas não possuírem o aspecto do affectio societatis entre os acionistas, […]

Processo administrativo deve respeitar ampla defesa, decide TJM-MG

A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que o servidor público deve ter a oportunidade de produzir prova para se defender.  TJM-MG entendeu que PM teve direito ao contraditório e  ampla defesa violado Reprodução / CNJ Esse […]