Fernando Fernandes: Alegar desconhecimento não livra Bolsonaro
Nos últimos dias, mais um escândalo decorrente de atitudes primárias atingiu o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. O caso merece uma análise explicativa das ações e consequências e, em especial, da curiosa recompra de alguns itens no exterior para entrega ao Tribunal de Contas da União (TCU). Primeiramente, consumado o crime, a devolução de bens […]
Luiz Fernando Valladão Nogueira: O cabimento da sustentação oral
Sabe-se que a sustentação oral está relacionada à indispensabilidade do advogado (artigo 133 CF), assim como aos princípios da ampla defesa e contraditório (artigo 5 LV CF) e da cooperação entre os sujeitos do processo (artigo 6º CPC). Com efeito, um dos desdobramentos da indispensabilidade do advogado está na sua atuação da tribuna quando do julgamento […]
Rafael Lessa: O STF e a população de rua
“Reconocimiento de la igual dignidad y compasión son dos claves de una ética de la razón cordial, que resultan innegociables para superar ese mundo de discriminaciones inhumanas.” Adela Cortina. A decisão do STF na ADPF 976 é histórica ao enfrentar diretamente, a partir da Corte Constitucional, diversos problemas da população de rua. Svyatoslav Lypynskyy O […]
Cecilia Rabêlo: Lei Paulo Gustavo e tributação no fomento cultural
A aplicação da Lei Paulo Gustavo é um desafio por si só. Após a experiência quase traumática da execução da Lei Aldir Blanc, União, estados, Distrito Federal e municípios estão em uma verdadeira maratona para compreender os novos mecanismos trazidos pela LPG, ao mesmo tempo em que tentam, a todo custo, evitar os problemas enfrentados […]
ADI questiona anistia a partidos por descumprimento de cotas
Uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contesta trechos da Emenda Constitucional 117/2022, que concedeu anistia aos partidos pelo descumprimento da cota mínima ou pela falta de destinação dos valores mínimos às cotas de inclusão racial e de gênero em eleições anteriores à norma. Emenda constitucional isentou partidos de sanções por descumprimento de cotasDivulgação/Afrobras Os autores […]
Almeida e Schibelbein: Da inconstitucionalidade da Lei de Drogas
No último dia 22 de junho o Plenário Supremo Tribunal Federal voltou a discutir o Recurso Extraordinário 635.659, que trata sobre a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, que tramita desde 2011 no STF. O argumento dos defensores da descriminalização baseia-se na ideia que a conduta não representa afronta à saúde pública, […]
Rafael Ferreira: O caso do HC nº 208.240
Em 26 de outubro de 2021, a Defensoria Pública de São Paulo impetrou o Habeas Corpus nº 208.240 na Corte Constitucional brasileira, cujo objeto, dentre outros, é a prática de perfilamento racial e o racismo estrutural na polícia brasileira. Independentemente do mérito do writ no caso concreto, a discussão em abstrato merece muita atenção do […]
Empresa que expôs nomes de opositores de Bolsonaro é condenada
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos provocados aos consumidores por falhas na prestação do serviço. Contratantes de outdoors contra Jair Bolsonaro foram ameaçados Reprodução / WhatsAppp Esse foi o fundamento aplicado pela juíza Alessandra Leão Medeiros […]
Injúria racial praticada por superior leva empresa a indenizar
A prática de ato ilícito por preposto de empresa é circunstância suficiente para ensejar a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. FreepikHomem tentava trocar equipamento de segurança quando foi alvo de injúria racial Dessa forma, a juíza Alzeni Aparecida de Oliveira Furlan, da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), condenou uma companhia […]
David Pimentel: “Injúria religiosa” e grupos etnorreligiosos
A Lei 14.532, de 11 de janeiro de 2023, promoveu substanciosas mudanças em relação à tipificação dos crimes raciais, no ordenamento jurídico brasileiro. Anteriormente, a “injúria racial” estava prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, contemplando as elementares “raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Com […]
