Execução de alimentos e prestações vencidas no processo
Desde as reformas processuais introduzidas pelas Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, a denominada execução de alimentos sofreu inúmeras alterações, deslocando-se de um plano preponderantemente dogmático, para uma vertente mais funcional e efetiva do processo, com a flexibilização de algumas regras clássicas da ciência processual. Logo após as aludidas reformas, muito se discutiu acerca da aplicação da […]
Sistematização da ação direta de controle de constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 contemplou, como meio de controle judicial de constitucionalidade das leis, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal (Constituição Federal, artigo 102, I, a, c/c o artigo 103). A introdução desse mecanismo de controle abstrato de normas, com amplo rol de legitimados ativos, reforçou a […]
Entidade não pode cobrar taxa de não associado, decide Gilmar
É inconstitucional a cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017. Proprietário pediu seu desligamento da entidade, destacou Gilmar na decisão Fellipe Sampaio/SCO/STF Com essa fundamentação, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou o direito […]
Guerzoni e Filho: Condição de incidência do PIS e da Cofins
Essa questão pode impactar diversas discussões em curso, como, por exemplo, as que tratam da tributação, pelo PIS e Cofins, 1) dos juros recebidos na repetição de indébito, 2) do perdão de dívidas concedido em determinadas anistias (por exemplo, Pert), 3) das receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras, 4) do rateio de despesas de […]
STF decide que União deve pagar honorários sucumbenciais à DPU
É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. O valor recebido a título de honorários deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Divulgação/DPUA ação, com repercussão geral, envolveu […]
Supremo declara inconstitucionais regras de distribuição do FPE
A Lei Complementar 143/2013, que trouxe novas regras de cálculo, entrega e controle das liberações dos recursos do Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), estabeleceu uma transição muito longa entre a nova metodologia de rateio e a original, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ministra Cármen Lúcia, relatora do casoCarlos Moura/SCO/STF […]
Letícia da Silva Moura: Concurso universal de credores
A decretação da falência inaugura o concurso universal de credores — instrumento jurídico-processual responsável por assegurar a distribuição isonômica e proporcional dos recursos arrecadados durante o processo de falência —, regido, sobretudo, pelo princípio basilar do direito falimentar: par conditio creditorum. Em suma, o princípio vigente remonta a preocupação histórica do legislador — que remonta às raízes […]
Ana Karg: Cost sharing e defesa da não incidência tributária
Na busca por redução de custos, o rateio é um ato cada vez mais explorado dentro de empresas. Partindo disso, um modelo de negócio utilizado com maior frequência entre pessoas jurídicas é o cost sharing agreement (CSA), no Brasil chamado por contrato de compartilhamento de custos e rateio de despesas. Apesar de não possuir previsão […]
