Machado e Nogueira: Falta de bens e desconsideração da PJ

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar os recursos especiais nº 1.873.187/SP e 1.873.811/SP para consolidação e uniformização do entendimento acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. Para o relator ministro Raul Araújo, o tema, […]

TSE tem maioria para manter decisão que deixou Bolsonaro inelegível

O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria para manter a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível em junho deste ano. Maioria dos ministros do TSE votou pela manutenção da condenação do ex-presidente Alan Santos/PR O julgamento ainda está em curso no Plenário Virtual do TSE. Além do relator da matéria, ministro Benedito Gonçalves, os […]

Opinião: Flexibilização da regra da impenhorabilidade

Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com acompanhamento da tese do relator, ministro João Otávio de Noronha, relativizou a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares. Tratou-se, portanto, de interpretação do artigo […]

Dano material por propaganda comparativa depende de comprovação

O dano material sofrido pela marca que é alvo de propaganda comparativa ofensiva por uma de suas concorrentes não pode ser presumido. Em vez disso, é preciso comprovação mínima de que a peça publicitária prejudicou suas vendas. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]

Oscilação da Selic é fator para STJ definir correção de dívidas

A oscilação da taxa Selic, o principal instrumento de política monetária para combate à inflação no Brasil, é um elemento chave na análise do Superior Tribunal de Justiça sobre a conveniência de seu uso na correção de dívidas civis impostas em decisões judiciais. O tema, que por sua importância tem sido alvo de uma longa […]

Diálogo entre Cortes de Direitos Humanos preserva democracias

As Cortes Regionais de Direitos Humanos (Interamericana, Europeia e Africana) vêm mantendo um diálogo bastante profícuo para a construção conjunta de bases institucionais para a preservação das democracias. Rodrigo Mudrovitsch, juiz da Corte Interamericana de Direitos HumanosTV ConJur É o que aponta Rodrigo Mudrovitsch, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Ele falou sobre o assunto […]

STJ nega liberdade para empresário preso por explorar jogos de azar

O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência da corte, negou nesta segunda-feira (10/7) um pedido de liminar para libertar um empresário preso por exploração ilegal de jogos de azar no estado do Rio de Janeiro. Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de JustiçaLucas Pricken/STJ O homem é acusado de corrupção e organização […]

Aumento na RJ é proporcional à criação de empresas, afirma Buzzi

Os pedidos de recuperação judicial tiveram, de fato, um crescimento em tempos recentes, mas isso é uma consequência natural do aumento do número de empresas, que, por sua vez, estão mais sujeitas às variações do mercado internacional. A avaliação é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça. Alta em pedidos de recuperação também […]

Seguradora deve respeitar cláusula arbitral de contrato coberto

A ciência prévia da seguradora quanto à existência de cláusula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia impõe sua submissão à arbitragem, pois tal procedimento deve ser considerado na avaliação de risco. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso que envolve uma empresa de seguros contratada pela Prefeitura de Medellín, […]

Advogado critica criminalização do recebimento de honorários

O tema dos honorários cujos valores podem estar ligados à prática de lavagem de capitais representa um desafio para a advocacia, que se vê diante de frequentes tentativas de criminalização do legítimo recebimento de sua remuneração, afirma o advogado Juliano Breda. Doutrina critica as tentativas de criminalizar o recebimento de honorários, disse Breda  Um dos […]