Reposição de repasses do Fundef deve seguir regras de precatórios
O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno, extraído da média nacional. Caso o montante não esteja de acordo com a média nacional, a União tem o dever de suplementação de recursos. Quando tal obrigação […]
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre ANPP
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o acordo de não persecução penal (ANPP). Conhecimento de recusa na citação não impede envio de decisão para revisão […]
Isenção sobre receita de entidades vale para estandes e alimentos
A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas por entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação das verbas à consecução de suas atividades próprias. Em julgamento recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento e concluiu que essa isenção tributária alcança também as […]
Juiz pode ajustar questão sucessória em inventário não concluído
Quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou os regimes jurídicos de herança e sucessão da união estável e do casamento, o Supremo Tribunal Federal modulou a aplicação da tese de repercussão geral para abranger apenas os processos em que ainda não houvesse trânsito em julgado da sentença de partilha. Ministra Nancy Andrighi, relatora do […]
Alienação após a inscrição do débito em dívida configura fraude
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. São fraudulentas […]
Associação de moradores pode ajuizar ação no juizado especial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Associação de moradores pode ajuizar ação de até 40 mínimos no juizado especial 123RF Ao dar provimento a […]
HC não é via adequada para defender direito de visita de pai a menor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o Habeas Corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas — temas próprios do direito de família. Pai alegou que suspensão de visitas causa constrangimento à criança123RF […]
STF restabelece tributação destinada a fundo de infraestrutura de GO
Por condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais ao recolhimento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), as leis do estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao fundo não implementam a afetação da receita de imposto, nem alteram a relação jurídica tributária. Por isso, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a […]
STF suspende julgamento sobre contribuição de não sindicalizados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança de contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. Ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autosNelson Jr./SCO/STF O processo vem […]
Alexandre volta a defender responsabilização de plataformas digitais
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu nesta sexta-feira (31/3) a regulação de plataformas digitais e responsabilização das big techs pela disseminação de conteúdo antidemocrático. Alexandre de Moraes defendeu regulação das plataformas digitais em evento na USP Carlos Moura/SCO/STF Em evento na Faculdade de Direito da USP, onde é docente, o ministro reafirmou sua posição de que […]
