Bandeira e Barradas: Limite temporal da compensação de créditos
O recolhimento de tributo indevido ou em montante maior que o devido representa o ingresso, nos cofres públicos, de recursos subtraídos do contribuinte de forma ilegítima, obrigando o ente tributante a promover a imediata devolução do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Não raro, entretanto, o particular se vê obrigado a recorrer ao […]
Thiago Perigolo: Cooperativas imobiliárias e o atraso de obras
As cooperativas imobiliárias têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam concretizar o sonho de casa própria, pois o grande atrativo dessa modalidade é o preço, ou melhor, a promessa de acesso rápido a uma unidade habitacional mediante o pagamento de baixas parcelas. Contudo, eventual atraso das obras geralmente acaba por frustrar o […]
Diálogo indica articulação de Dallagnol e Moro para atacar Dantas
Uma conversa entre procuradores da finada “lava jato” de Curitiba sugere que o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol articularam ataques ao ministro Bruno Dantas, atual presidente do Tribunal de Contas da União. Diálogo sugere articulação de Moro e Dallagnol para atacar ministro do TCU Reprodução/Instagram O diálogo é de 15 de junho […]
Pedidos para investigar condutas da ‘lava-jato’ estão parados no CNMP
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou a Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que sejam investigadas irregularidades ocorridas durante a finada “lava-jato”. Os pedidos, no entanto, estão travados. Em dois ofícios enviados em janeiro de 2021, o procurador-geral da República, Augusto Aras, listou potenciais ilegalidades, irregularidades, fraudes e crimes cometidos por procuradores ou […]
STF suspende condenação do TCU a ex-Petrobras baseada em delação
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inválidas as penalidades aplicadas tão somente com fundamento em delação premiada, sem outras provas mínimas que corroborem a acusação. E esse raciocínio, segundo o ministro Kassio Nunes Marques, também deve ser aplicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Marcos Oliveira/Agência SenadoA decisão do TCU contra Gabrielli se baseou apenas em […]
Toffoli rejeita mais um pedido de Dallagnol para reaver mandato
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quarta-feira (28/6) um pedido do ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) para suspender a decisão que cassou o mandato do ex-chefe da “lava jato”. Político perdeu o mandato depois de decisão unânime do TSE Fernando Frazão/Agência Brasil Toffoli já havia rejeitado um pedido anterior contra a decisão […]
Autor que desiste de ação de consignação não pode reaver depósito
A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso em que […]
Lucas Prates: Tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic
O STJ (Superior Tribuna de Justiça) julga novamente agora em abril se a correção incidente sobre os depósitos judiciais (atualizados pela taxa Selic). E os contribuintes têm motivos para crer em (finalmente) um desfecho favorável. Não são raras as vezes que os contribuintes ao necessitarem discutir a incidência ou regularidade de exações tributárias são obrigados a […]
